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Plano Nacional dos Direitos Humanos. (com vídeo)


* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Plano Nacional dos Direitos Humanos
(Ou a “legalização do proxeneta”?)

 


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Repercute no país inteiro o chamado “Plano Nacional dos Direitos Humanos”, divulgado há pouco e recebendo, em seguida múltiplas críticas de setores bem definidos da comunidade brasileira. Despontam, entre outras censuras, aquelas feitas às diretrizes de números 185, 114, 115 e 108; uma dizendo com a defesa dos direitos de profissionais do sexo, outra pretendendo o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, uma outra buscando a proibição da discriminação por orientação sexual, mais uma recomendando a regulamentação da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo, acrescentando-se pretensão à revitalização de investigações sobre a tortura e os abusos de poder praticados no tempo da ditadura militar contra resistentes ao regime de força vigente à época, isto dizendo respeito, é óbvio, ao aviltamento da Lei de Anistia.

             A sociedade brasileira, por segmentos politicamente organizados, já se encarregou de rebater algumas indicações postas no plano, sobressaindo, pois relevante, aquela correspondente à autorização a uma extensão maior na possibilidade de abortamento. O texto fala em “aborto”, expressão errada, pois “aborto” é o produto da concepção, enquanto “abortamento” é o ato de abortar. A Igreja Católica brasileira foi decisiva na censura a tal indicativa.

             Aspectos outros existem e merecem estudos profundos e mais abrangentes, não se inserindo em crônica sintética. Vale lembrar, entretanto, que a regulamentação dos direitos das prostitutas, não bem explicada, pode levar à admissão de tal comportamento na categoria de trabalho ortodoxo, merecendo, então, catalogação na carteira respectiva e, inclusive, reclamações à Justiça especializada. Dentro do contexto, embora possa parecer ridículo, o assunto mereceria exame das relações de trabalho entre empregado e empregador, legalizando-se, então, a figura do “proxeneta” ou “gigolô”.

             É bom consignar, a título de fecho, que a discussão sobre a revitalização da busca de torturadores do passado já deu flor. A Lei de Anistia apagou essas coisas, dos dois lados aliás, numa retroação que se julgou necessária à pacificação política do país. Não se diga que o cronista tem afeto pelos agentes da ditadura submetidos àquele tipo de perdão. O articulista tem um “curriculum vitae” bem satisfatório respeitante ao combate àqueles esbirros, sendo desnecessário mostrá-lo, mas, se houver desafio, a documentação a ser exibida é de boa procedência. Isso não impede que se diga da inutilidade do desvestimento de autores ou concorrentes no torturamento de cidadãos brasileiros sacrificados ao tempo do regime de força brasileiro. Não há, em termos de Direito Penal, possibilidade de reabertura de perseguições afins. Não se leve em consideração, para tanto, a repulsa que as Forças Armadas brasileiras têm concretizado sobre o ideário revanchista. O cronista nunca se deu bem com o Exército Nacional, a partir, inclusive, da época em que foi obrigado a servir, enquanto moçoilo, sendo recolhido num longínquo dia 31 de dezembro, pois abandonara a guarda para, vestindo smoking, passar a noite de fim de ano com a primeira namorada. Deveu-se o comportamento à inimizade com um “sargentão” já morto, mas sempre presente na memória do soldado refratário à disciplina. Já se vê que a não ligação do cronista com a farda é coisa muito velha e não tem perdão…

             Bem considerado, o Plano Nacional de Respeito aos Direitos do Homem traz algumas reivindicações adequadas, mas o plano, em si, constitui um paradoxo, pois o “Estado” brasileiro nunca foi tão castrador dos direitos e garantias individuais elencados na “Constituição”, com realce para as restrições à privacidade e intimidade dos cidadãos e violação de seus lares, tudo isso provocado por desorganizada captação de tendências alienígenas mal-interpretadas por penalistas desatentos à necessidade de se estabelecer, no país, um respeito verdadeiro aos pressupostos de liberdade indispensáveis ao exercício pleno da democracia.
* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

 

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