Home » Ponto Final » Supremo Tribunal Federal verbera julgamento feito por pinguins. (com vídeo)

Supremo Tribunal Federal verbera julgamento feito por pinguins. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes

Supremo Tribunal Federal verbera julgamento feito por pinguins


A lei complementar federal número 35 dispõe, no artigo 118: “Em caso de vaga ou afastamento por prazo superior a trinta dias, membros dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, poderão ser convocados juízes, em substituição, escolhidos por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial.” O parágrafo 1°, inciso número III, acentua que a convocação de tais juízes se fará mediante sorteio público entre “os juízes da Comarca da capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde houver, dentre os membros deste para os Tribunais de Justiça e dentre os juízes da Comarca da sede do Tribunal de Alçada para o mesmo.”

Isso significa que os juízes de 1° grau podem ser convocados para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em substituição, sendo escolhidos por maioria absoluta do Órgão Especial. Relativamente ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a lei determina que a convocação se dê por sorteio público entre os juízes da Comarca da capital.

Há, no tribunal paulista, duas sortes de convocação: a primeira se dá para os chamados juízes substitutos; a segunda, conforme consta, é constituída por juízes de 1° grau, havendo assim qualidades diferentes dos dois grupos. Tocante aos primeiros, é antiga a consagração do termo “pinguins”. Referindo-se à segunda estirpe, já se ajusta o cognome “bagrinhos”. Evidentemente, não se trata de falta de respeito, mas de apelidos bem casados a situação de cada grupo.

Perceba-se, em princípio, a incompatibilidade entre o artigo 118 e seu parágrafo 1°, inciso III, pois um manda que o substituto seja escolhido por maioria absoluta do Órgão Especial e outro dispõe sobre escolha dos convocados após sorteio público. Evidentemente, é possível que outro raciocínio seja posto no sentido de compatibilizar juízes substitutos de 2ª instância e juízes convocados no 1° grau, mas não é o que se depreende da lei complementar referida. Não vem isso a título de mais importante assunto a ser posto em debate. O que vem acontecendo no tribunal paulista, independentemente de se cuidar de “pinguinato” ou denominação outra, é que juízes não guindados à qualidade de desembargadores têm composto Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em maioria, ou unanimemente, violentando-se então a mais benevolente recomendação de aumento da magistratura de 2° grau para a sacrificada missão de tentar o desbaste dos milhares de processos encalhados numa distribuição que, na verdade, é fictícia. Há muito, já, o articulista e outros criminalistas têm verberado o costume que agride, sobretudo, o princípio do juiz natural, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quem sabe por necessidade pragmática, desconhece os reclamos. Houve, é obvio, provocação ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, obtendo-se jurisprudência que, embora não sumulada, constitui recomendação estrita no sentido de não se prosseguir na iniciativa. Neste mesmo site, no verbete “Jurisprudência recente”, o leitor há de encontrar exemplos marcantes de decisões censórias, umas da Suprema Corte, outras do Superior Tribunal de Justiça, todas invalidando os processos julgados no 2° grau com concretização de tal defeito, invalidando-se inclusive acórdãos análogos de tribunais regionais federais. Descreva-se ementa de uma das decisões:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1.     Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF.

2.     É nulo o julgamento do recurso em sentido estrito em que não houve a intimação pessoal do defensor público.

3.     Ordem concedida para anular o julgamento (HC n° 72.941 – SP – íntegra no verbete “jurisprudência recente”, neste site)”.

“Pinguins” ou “bagrinhos”, eis a questão. Parece pouco importante, mas exibe extremo relevo, pois há quem consiga chegar aos Tribunais Superiores com a reivindicação de invalidar julgamentos assim compostos e existem outros que, por falta de possibilidade, não conseguem ultrapassar os limites regionais, quebrando-se então a isonomia indispensável à distribuição da justiça. O tempo dirá, mas o que desperta extremamente a curiosidade do articulista é a referência posta na lei complementar número 35. “Ali há sorteio público de juízes”. Deve existir tal particularidade mas, se e quando houver, existe também conveniência de se a assistir , porque se cuidará, então, de procedimento extremamente saudável.

* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

Deixe um comentário, se quiser.

E