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Caso “Estadão” – Conflito entre duas liberdades


* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Caso “Estadão” – Conflito entre duas liberdades


 

 Surge nos jornais hoje, 14 de dezembro de 2009, notícia de que a Organização das Nações Unidas interferiu, antes da sessão de julgamento, na Reclamação interposta pelo jornal “O Estado de S.Paulo” contra acórdão que o impedia de noticiar fatos ligados a investigado pertencente à família Sarney. Se aquela nobilíssima instituição o fez, mal não teria feito, em tese, principalmente porque já não é tão raro que órgãos internacionais interfiram no comportamento interno de nações variadas. Não se sabe exatamente o que foi feito, mas a intenção óbvia teria sido a de buscar a preservação da denominada “liberdade de imprensa”, que é apanágio universal. Evidentemente, países dominados por regimes autoritários censuram acentuadamente a atividade de jornais e emissoras de televisão, conhecendo-se hipóteses repetidas de intervenção e até encerramento de empresas dedicadas a tais atribuições. Tive experiência pessoal nisso. Curiosamente, quando houve o golpe de Estado de 31 de março de 1964, os cidadãos de Santos, à época município intensamente politizado, se dedicaram a manter íntegra a sede de uma rádio cujo nome não me vem à mente. Aquela empresa difusora, segundo suspeitas, iria ser atacada pelos “comunistas”, era preciso mantê-la indene. No fim das contas, deu tudo em “água de batata”, inaugurando-se no país um regime ditatorial cujas conseqüências todos nós conhecemos.

 A proibição imposta agora ao vetusto órgão de imprensa de noticiar os fatos já muitas vezes identificados tem, dentro do próprio matutino, vertentes esquisitas. Luta-se, de um lado, pela possibilidade de abrir o leque das investigações postas em segredo; de outra parte, ontem, dia 13 de dezembro, num meio-editorial, alguém não identificado, mas certamente acreditado pela direção, critica o Ministério Público por não dar guarida a direitos individuais quando postos em confronto com arbitrariedades diversas praticadas aqui e ali por autoridades esparsas. Há, realmente, uma contradição, porque o Ministério Público não vinha mantendo grande discrição quanto à violação de segredos referentes a interceptações telefônicas e ambientais. Dentro do contexto, é preciso saber qual é a posição ideológica final daquele respeitadíssimo matutino: se verbera a divulgação de intimidades dos cidadãos, criticando aquele que hoje é, certamente, um dos maiores poderes da República, não pode esmerar-se em procurar uma finalidade que, bem examinada, pode conter pretensão igual, ou seja, o espiolhamento da privacidade dos munícipes. Por fim, os organismos internacionais mencionados devem levar em conta, em primeiro lugar, o sistema jurídico vigente no Brasil. Em segundo plano, precisam conhecer as minúcias do conflito. Por último, é bom lembrar que embora eu sempre diga que ainda não chegamos ao aperfeiçoamento pleno da democracia, exatamente em razão do repugnante permissivo ao espiolhamento das intimidades dos brasileiros e ao esgarçamento do controle imprescindível a tal atividade, o Brasil é anarquicamente aderente a condutas ditas liberais, outro paradoxo, por certo, vivendo-se diariamente a satânica contradição. Diga-se, finalizando, que o Supremo Tribunal Federal, num aspecto eminentemente técnico, não poderia conhecer da Reclamação interposta pelo jornal mencionado. Razões de natureza política poderiam ter levado os ministros ao laceamento dos impedimentos jurídicos existentes, mas não se há de pretender que o fizessem sob pressões desse naipe, ou de outros. Tocante a mim, embora em minoria absoluta, tenho aversão, ódio, indignação, repulsa enorme contra qualquer forma de penetração dos segredos do ser humano, destacando-se modernamente a mefítica interceptação telefônica, a delação premiada e, em arredondamento, a espionagem ambiental. Creio, do fundo das convicções mais acentuadas, que agentes do poder praticantes de tal conduta venenosa deveriam ser marcados no peito com uma flor-de-lis indelével, levando a tatuagem pela vida toda, a aprender e a se penitenciar por comportamento violentador de princípios mínimos ligados à boa moralidade que, antes de advir da lei, vem do princípio da razoabilidade que já interpenetra o ser humano assim que a criança chega à consciência do que se passa ao redor. Desgraçadamente, a própria lei vigente, derivada de impulsos autoritários de redatores e parlamentares diversos, permitiu o começo daquilo que agora é lugar comum na atividade de qualquer beleguim provido de alguma capacitação. Meu receio, frente à obstinação do jornal “O Estado de S.Paulo” em obter resultado em princípio plausível é que o sucesso da empreitada traga consigo a transcrição de informações advindas da pior atividade que uma autoridade pode concretizar, ou seja, aquela de meter as mãos no sacrário das intimidades do ser humano, desfolhando aquilo tudo sob o pretexto de informar a coletividade. É mais ou menos como se fazia, na Idade Média, com os caídos em desgraça ou com as bruxas e feiticeiras, boas ou más, pouco importa, mas sempre merecedoras do respeito a ser dedicado à criatura: antes de serem queimadas na fogueira, as vítimas eram desnudadas, oferecendo-se-as ao populacho enlouquecido. Não tinham como se defender e, quando gritassem, menos ouvidas seriam no meio do ulular da plebe. Perceba-se que não estou a ir adiante da discussão intestina posta no próprio órgão de imprensa que serve matutinamente à elucidação da minha própria família: o editorial a que me refiro examina o mesmo “Estado de Inocência” que usei em “Ponto Final” da semana passada. “Estado de Inocência” é a posição em que todos se encontram enquanto não definitivamente condenados. E se condenados forem, ainda assim têm direito à análise equilibrada da inculpação. Veja-se bem: entendo que qualquer ser humano, desde o carregador de papeis ao mais alto dignatário da República, tem direito a críticas e opiniões sobre o comportamento de seus semelhantes, mas precisa pagar o preço pelos excessos cometidos. No panorama atravessado pelo Brasil de hoje, não se vê proteção dada ao cidadão contra as vilanias do Estado. É aí, creio eu, que reside o centro do problema em desbaste. Dê-se ao ofendido, na prática, o direito à retorsão ou ao equilíbrio no combate. Enquanto isso não acontecer, creio que as coisas devem ficar como estão, pois o investigado, enquanto tal, não consegue equilibrar forças para brigar com o poder, e muito menos contra a imprensa.
* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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