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Caso “Estadão” – A velha senhora continua sob mordaça. (com vídeo)


* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Caso “Estadão” – A velha senhora continua sob mordaça


Ontem, 10 de dezembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou reclamação interposta pelo jornal “O Estado de S.Paulo” contra acórdão que proibia aquele órgão de imprensa de divulgar fatos processuais ligados a investigação envolvendo membro da família Sarney. Cuidava-se, na reclamação, de ofensa a anterior decisão do Supremo atinente à inexigibilidade de observância de normas contidas na lei de imprensa, normas estas suspensas pela Suprema Corte ao declarar a inconstitucionalidade do diploma legal referido.

Não se trata, obviamente, de examinar a extensão e os limites, no caso concreto, da liberdade de informação. Isso diz com o miolo da disputa entre o velho órgão de imprensa e a resistência do cidadão posto na berlinda. Cuida-se de verificar se o noticiário proibido, sendo liberado, constituiria injúria, calúnia ou difamação à pessoa do investigado, sabendo-se que vige entre nós o chamado “estado de inocência”, modernamente substituto da tradicional “presunção de inocência”. Tem-se visto no Brasil, diuturnamente, série grande de diatribes visando o aviltamento da dignidade de criaturas que sequer processadas foram. A tendência, se e quando não enfrentada, aumentará em proporções catastróficas, tudo em prejuízo da intimidade do cidadão, deixando-se de lado, por enquanto, as análogas violações da inviolabilidade do domicílio e das comunicações telefônicas. Nesse sentido, o Brasil vai muito mal, correndo a imprensa, mesmo aquela honesta e séria representada pelo jornal mencionado, o risco de contágio. Devo acrescentar, aliás, que recebo o diário em minha casa todas as manhãs, trazido pelo meu cão preferido, o Baltazar, o mesmo celebrizado por Saramago em “Memorial do Convento”. É preciso que os jornalistas – eu sou um deles – reflitam sobre a diferença entre a notícia e o vitupério, relacionando os temas com as prerrogativas constitucionais asseguradas aos cidadãos. Já disse várias vezes que no passado as ofensas à honra eram vingadas na ponta da faca. O homem moderno perdeu tal propensão agressiva, substituindo-a pela inação ou pelo pedido de socorro ao Poder Judiciário. A Suprema Corte, prudentemente, não enfrentou o mérito de tal conflito. Inadmitiu a reclamação, ficando a disputa sob as nuvens abaixo do horizonte que serve de plenário às decisões de última instância no panorama judicial brasileiro. Sobra a todos a perplexidade de se optar entre o destempero de parte da imprensa brasileira e a necessidade de proteção da honra e boa fama dos cidadãos. Existe hoje, no país, perigosíssima aproximação com o denominado “Estado Social”. O indivíduo cede passo às conveniências da comunidade. Vencendo referida tese, haverá um noivado soturno com o denominado neossocialismo, cujos eflúvios podem ser encontrados alhures, atualmente, sem exceção da Itália de Berlusconi.


* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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