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Os advogados, os juízes e a razoabilidade. (com vídeo)


* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Os advogados, os juízes e a razoabilidade


 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, segundo consta, move no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade pretendendo tal declaração em função do artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia. Prevê-se, ali, impedimento a que os advogados se entrevistem com juízes independentemente de horário prévio marcado ou outra condição. É lembrar de incidente gerado pelo Ministro Joaquim Barbosa quando este se recusava a receber postulantes no gabinete, sob o argumento de que a parte contrária também deveria estar presente. Consta que aquele eminente Ministro mudou de ideia.

A questão assume conotação dramática na área penal, pois existem hipóteses em que o despacho do magistrado precisa ser imediato, aproximando-se o advogado, então, para obter tal consequência. Não se admitiria, dentro do principio da razoabilidade, que o defensor precisasse marcar dia e hora para oferecer petição ligada a livrar um acusado de atos praticados com abuso de poder por um beleguim qualquer. Ademais, não se tem conhecimento de comportamentos imprudentes de advogados. Pretendem, sim, em emergências, desempenhar-se bem das suas atribuições. Tudo deve ser feito, independentemente da menor dose de reflexão dos representantes da Associação de Magistrados citada com conhecimento da infalibilidade de pretensões à proteção ilimitada de determinada classe ou profissão. Relembre-se que a legislação penal e civil, no Brasil, são conduzidas com uma grande medida de fabulação, ou, melhor dizendo, de mentiras: audiências deveriam realizar-se às 13 horas, ocorrem às 15 horas, às 17 horas às vezes, permanecendo os advogados, pacientemente, à espera da autoridade judicante; Juizados de Pequenas Causas devem ter a presença dos juízes, mas são vistos repetidamente conciliadores que sequer têm grau de bacharel em direito, a exemplo de hipóteses concretizadas no próprio recinto da Universidade de São Paulo; tocante a audiências criminais, o representante do Ministério Público se põe fora, assinando os atos posteriormente. E ainda reclamam. Quanto às previsões de constrangimento legal à liberdade de réus, há aqueles que deveriam estar 20 ou 40 dias presos e são encarcerados durante meses e meses, extrapolando e muito o resguardo instituído em lei. Não se fale nos presídios brasileiros, recolhendo-se os réus como ratos em celas infectas, inexistindo sequer lugar para estenderem os corpos no cimento duro e sujo dos cubículos, colocando-se os presídios, seguidamente, nas proximidades das Casas da Justiça. Acautele-se, portanto, a já mencionada Associação Nacional de Magistrados Estaduais, enquanto pretende sossego para os juízes. Magistrados que se prezam e não têm a censura em bom contexto sabem separar o justo e o injusto e atendem os advogados, sim, fiados todos, uns e outros, no fato de a Magistratura, a Advocacia e o Ministério Público, como a Medicina e ciências afins, são opções de vida que não deixam muito lugar para a calma e o descanso. Assim fizemos quando pela primeira vez juramentamos nossas vidas. Se todos nós exigíssemos acertamento absoluto das pretensões de cada qual, a Justiça brasileira, já manquitolante, pararia de vez. Bastaria que os advogados o quisessem.


* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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