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O jornal “O Estado de S. Paulo” e a censura prévia. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
O jornal “O Estado de S. Paulo” e a censura prévia


A imprensa nacional e até a estrangeira têm dado realce ao conflito entre o jornal “O Estado de S.Paulo” e setores do Poder Judiciário, um pretendendo noticiar fatos postos sob sigilo em razão de decisão judicial, outros mantendo, por enquanto, a intangibilidade do segredo decretado. O mérito da pretensão do diferenciado órgão de imprensa não pode nem deve ser analisado, visto que há proibição estatutária ao exame de causa entregue a outro advogado. Tal impedimento não proíbe, entretanto, algumas considerações respeitantes à Lei de Imprensa, hoje inabilitada por decisão da Suprema Corte, e o problema correspondente à chamada liberdade de manifestação do pensamento, princípio este atinente ao denominado “Estado Democrático”. O jornal referido pressiona, obviamente, para que se laceie o sigilo imposto por decisão judicial, numa espécie de arremedo da história correspondente à “Mulher de César”. Em outros termos, não posso dizer que aquela senhora é desonesta, mas, se pudesse, viria a lhe discutir a intangibilidade moral. Disso tudo resulta, nas entrelinhas, uma sugestão de impedimento judicial à divulgação de fatos não muito agradáveis correspondentes ao assunto que o jornal não pode divulgar. Aliás, na edição de hoje, 29 de outubro, o matutino divulga opinião do Ministro Celso de Mello verberando a manutenção de censura a jornais e órgãos de imprensa em geral. Ressalte-se que o cronista tem profundo respeito por ambos, o ministro e o periódico objeto das reflexões em curso. Tocante a Celso de Mello, é seguramente um dos juizes que têm contribuído para o respeito à dignidade e manutenção das liberdades asseguradas constitucionalmente; referentemente a “O Estado de S.Paulo”, este velho escriba o recebe todas as madrugadas. Só não pede ao cão de estimação que o traga porta a dentro, pois mora em apartamento, o jornal é pesado e o cachorro é pequeno, não suportando o peso que seguidamente é grande. Parece, apesar disso, que ambos lançam olhares menos diretos à espécie, porque o segredo judicial imposto a dezenas de ações penais em curso tem sido violado impunemente quando agentes do próprio Poder Público, sem exceção de setores do Ministério Público, deixam vazar pormenores à grande imprensa, mantendo contato, anteriormente, com potentes difusores de pressões sobre a opinião pública. Exceção feita a tais anomalias que se revestem, eventualmente, de ofensa aberta à própria jurisdição, o sigilo tem sido mantido, proibindo-se inclusive advogados de examinarem inquéritos civis públicos e inquéritos policiais diversos, embora o estatuto da OAB lhes permita a visualização da documentação em causa. Dentro de tal contexto, existe seriíssima discrepância entre as duas situações, isto é, aquela do municiamento da imprensa quanto ao aviltamento dos investigados e a outra referente à necessidade de o próprio indiciado saber o que lhe está acontecendo no sacrário dos órgãos persecutórios. Dentro do contexto, o Ministro Celso de Mello sabe disso e os jornais também o sabem, não se admitindo a ingenuidade incidentalmente atribuída a uma instituição que, hoje, é patriarcal. Arredondando, diga-se que a imprensa, com exceções mínimas, se devota à destruição da criatura, sendo dificílimo encontrar-se jornal qualquer defendendo o cidadão contra o minotauro chamado Poder. Não se parta, portanto, para postura que, não fosse a boa-fé dos insurgentes, poderia ser conotada como hipocrisia.

Um último aspecto merece estudo, embora reduzido aos limites da crônica: o direito penal do cronista é, independentemente dos 12 mil volumes que mantém na biblioteca, extremamente simples. É, numa comparação quase infantil, o direito punitivo do catecismo de colégio: quem peca deve ser punido e, quantas vezes repetir, tantas será castigado, mais e mais, é certo, em razão da teimosia no cometimento do pecado. Em função disto, há aqueles que praticam boas ações, mesmo postas sob a conotação de faltas, e terceiros que não se animam a tanto, de medo das consequências. Parece ao velho e gasto criminalista assinante do escrito que tantas vezes o segredo judicial foi desmoralizado, pondo em descrédito o próprio império da Jurisdição, que uma vez mais não faria diferença. Nem mesmo os juizes, em muitos setores, levam a sério a violação dos segredos por eles decretados. Dificilmente tomam medidas drásticas contra os violadores. Não se cuida, veja-se bem, do fato em si, mas do império do Poder Judiciário… diga-se, finalizando, que o enfrentamento do segredo, aplicado o rústico direito punitivo pelo cronista aprendido na primeira comunhão, pode produzir consequências muito graves na medida em que se disputa hipotético direito e respectiva oposição. Há oportunidades em que o choque entre ambos precisa ser aberto e absolutamente definitivo. Paga-se para ver, não se trazendo a lume o gasto argumento da censura prévia. Isso funcionava, quem sabe, ao tempo da ditadura, hoje não mais. Viola-se abertamente a imunidade dos advogados, pratica-se abjeta interceptação ambiental em parlatórios de presídios, revolve-se a roupa de cama de investigados, arrombando-se-lhes as portas, divulga-se a intimidade do infeliz fotografado enquanto, surpreso, usando pijamas, encara fotógrafos e cinegrafistas ávidos do destempero da privacidade, mas não há um só órgão de imprensa a protestar contra o repugnante hábito. É hora, portanto, de os próprios censores do respeito à manutenção da dignidade do ser humano reflitam na tergiversação existente. Evidentemente, não se deve coibir o noticiário conducente à manutenção dos preceitos íncitos à atividade dos agentes públicos, mas é bom que os órgãos de imprensa, sem exceção de “O Estado de S.Paulo”, comecem a proteger o indivíduo contra os investigadores hábeis na interpenetração dos quartos de dormir dos investigandos. Foi para isso que os advogados, nas priscas eras estimuladoras de notícias sobre trechos de “Os Lusíadas”, se expuseram à ditadura, gerando a possibilidade de a imprensa, no futuro que é agora, revestir o cidadão de dose qualquer de armadura contra as incursões dos detratores oficiais. Fica muito fácil o protesto contra segredo atribuído a noticiário ligado ao cidadão. Os danos produzidos, no final das contas, se reduzem, freqüentemente, ao salgamento do solo e aviltamento da própria descendência do acusado. A propósito, o cronista relembra caso, sem identificação certamente, envolvendo cliente já perdido nas brumas do passado: chamaram o moço de bandido, estampando-lhe a fotografia na primeira página de jornais categorizados. O homem tinha filho pequeno com dez ou onze anos de idade, estudando em colégio qualquer. No intervalo das aulas do dia seguinte, a garotada correu atrás do moleque, fotografia nas mãos, chamando-o de “filho do ladrão vagabundo”. O menino correu atrás dos múltiplos difamadores. Tinha, o garotinho, a chamada “moléstia azul”. Morreu no pátio, vítima de ataque cardíaco. Cobriram-no com a folha do jornal fatídico. O pai foi absolvido. Valha o exemplo, para o jornal já citado, com chegança matinal à porta do lar deste escriba. E valha também a reflexão para o eminente Ministro Celso de Mello, cuja honorabilidade e cujos bons propósitos nunca deixaram de estar presentes nos pensamentos do articulista.

* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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