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Sigilo Bancário e Segredo de Justiça

Sigilo Bancário e Segredo de Justiça

A 5 a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região concedeu habeas corpus ao advogado Técio Lins e Silva, isentando-o de atender a intimação de Juiz Federal. O advogado havia sido intimado, sob pena do artigo 325 do Código Penal (revelar ato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação), a explicar, em primeiro grau, como obtivera informações sobre o pedido de quebra de sigilo bancário de seu cliente. O advogado apresentara petição pedindo pela não concessão da medida cautelar. Argumentou-se que nem mesmo os advogados teriam acesso a procedimento com tramitação em segredo de justiça. O relator, Des. Federal Ivan Athiê, entendeu que o sigilo processual, em se tratando de sigilo bancário, tem por objetivo proteger os acusados e impedir que as movimentações financeiras destes se tornem públicas. Assim, os envolvidos poderiam e podem ter acesso aos autos, inclusive porque os dados já registrados em instituição financeira são imutáveis. Transcreve-se: “O segredo da existência de procedimento, e nunca de processo, só é necessário, e por essa razão só está previsto em lei, na hipótese de interceptação de comunicações telefônicas e de fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, e enquanto durar a escuta, e na Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas” (Fonte: Informativo de Jurisprudência do TRF- 2a. Região n. 11, de 16 a 28 de fevereiro de 2002). Acórdão publicado no DJU 22.1.2002 – HC 2000.02.01072176-5. Há recurso extraordinário e especial interpostos pela Procuradoria da República, conforme http://www.trf2.gov.br/.Denúncia-Inépcia –Preclusão

Ementa: Denúncia: inépcia: preclusão inexistente. Não se aplica a orientação jurisprudencial que reputa preclusa, com a superveniência da sentença condenatória, a nulidade resultante da inépcia da denúncia, se, desde a defesa prévia, o réu vem repetidamente argüindo: o que gera preclusão é a falta da argüição oportuna da nulidade, não a demora de sua declaração judicial, nem as sucessivas rejeições nas instâncias ordinárias, com as quais não se conformou a parte.

Não conhecido o recurso extraordinário e concedido habeas corpus de ofício para anular o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral e decretar a extinção da punibilidade ao fato por força da prescrição (STF, Rec. Extraordinário 222340/SC, 1a. Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 14.12.2001).

Habeas Corpus e Coisa Julgada

 O habeas corpus é imune à preclusão maior. Possível é a impetração ainda que o pano de fundo versado tenha sido objeto de análise em habeas corpus anterior, desde que configurado um novo enquadramento e, portanto, causa de pedir com contornos próprios. (STF, Agravo regimental em agravo de instrumento 202625/DF, 2a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 27.3.98).

Progressão e Crime Hediondo

Pena – Regime de cumprimento – crimes hediondos – A progressividade no regime de cumprimento da pena, ainda que se trate dos denominados crimes hediondos, não conflita com a Constituição Federal. Impertinência do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público como fiscal da lei, no que concedido o habeas corpus pelo STJ, possibilitando a referida progressão (STF- 2a. T., Rec. Extraordinário 261766/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 17.8.01).

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