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A OAB e os Cursos Jurídicos

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
A OAB e os Cursos Jurídicos
  


 

               Em boa hora o Conselho Federal da O A B , presidido por Rubens Approbato Machado, impetrou e obteve, no Superior Tribunal de Justiça,  despacho liminar em Mandado de Segurança impetrado contra o Ministério da Educação para  impedir, enquanto não ouvida  a Corporação, o aumento de vagas em Faculdades de Direito. O “Ponto Final”, noventa dias atrás,   já havia tratado do assunto (v. www.processocriminalpslf.com.br). O Ministro Paulo Renato deixara o Ministério por alguns dias. No entretempo, a Ministra interina Maria Helena Guimarães Castro baixou portaria liberando o aumento de vagas em universidades ou estabelecimentos isolados de ensino.  Concedida a liminar em 11 de março, o Ministro Relator proibia obediência à portaria inflacionária, ressalvando, entretanto, o direito dos alunos já matriculados. em conseqüência  do   desbordamento  praticado pela substituta.

         Não bastassem as irresponsabilidades praticadas  no Ministério da Educação, visando-se, especialmente, os cursos de Direito, verdadeiros açambarcadores de dinheiros de jovens incautos, pretendeu-se lacear a limites fantásticos a atividade de mantenedoras inescrupulosas. Há coisa feia por lá, acredite-se. Não é possível que, a escâncaras, se abuse da ingenuidade (?) de pedagogos experientes (ninguém, no ramo, é bobo), lançando-se a advocacia (principalmente a advocacia) a descrédito tamanho. A OAB,  finalmente, toma uma agressiva conduta, simbólica, diga-se de passagem, pois só a UNIP tem, por aí, quarenta “campi”, sem se contar  as franquias (como se faz entre as fábricas de “esfihas”). Há, no meio de tudo, uma luta surda entre tais mantenedoras,   buscando, umas e outras, maioria no Conselho Nacional de Educação. Deve-se ressaltar que os conselheiros são nomeados pelo Presidente da República. Este, de sua parte, deve assinar as nomeações sem saber muito bem a quantas anda, levado por influências  políticas advindas daqui e dali. Afinal, cuida-se apenas de um conselheiro a mais, perdida a indicação num enorme caudal de balanceamento de interferências. Assim, o presidente mete a caneta (ou alguém lhe põe à frente o papel para assinar), sem tomar tento dos prejuízos causados ao ensino do Direito. Indubitavelmente, há conselheiros, no Conselho Nacional de Educação, indicados pelas grandes mantenedores. Chegaram estas a brigar publicamente, na imprensa, calando-se ao perceberem que a comunidade externa estava a anotar  as razões da distonia.

         O Ministro da Educação, olimpicamente, ignora os problemas e o esgarçamento ético posto dentro do Ministério. Há, nas entranhas,  uma enorme colcha de retalhos, cada qual  procurando, como no jogo de  cabo-de-guerra,  recolher para seu time o pedaço maior.

         O Presidente da República não lê minhas coisas. O Ministro, igualmente, não tem a atenção  chamada  para   minhas advertências. O Conselho Nacional de Educação faz que não  recebe as censuras. Gostaria – e muito – de chegar, semanalmente, às telas do computador de cada qual.  Se e quando isso acontecesse, nenhuma  autoridade honesta deixaria de responder, de ripostar, de explicar, de contestar, ao menos, as imputações. Melhor  seria. Não sendo assim,  a crítica se perde no vazio. Ou não. Uma janela qualquer se abrirá um dia naquele Ministério fechado aos censores existentes na  comunidade. Esse dia, quem sabe, será tarde demais.  O Ministro Paulo Renato já não será Ministro, os conselheiros de hoje terão produzido o total dos malefícios e restarão, desconsolados, milhares de estudantes e profissionais despreparados, cujo maior defeito, além da desestruturada educação, há de ter sido o de acreditar na moralidade de educadores de fancaria. Nessa expectativa dramática, resta, unicamente, o xingamento, a ver se alguém reage. A raiva consistente na injusta acusação é a retorsão adequada a quem se comporta bem.

* Advogado criminalista em São Paulo há quarenta e dois anos e presidente, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Advogado.

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