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Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Tóxicos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE TÓXICOS.
FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO


I – A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo com supedâneo em referências vagas, dados não explicitados ou, ainda, efetuando-se dupla valoração.
II – O quantum de redução pelo parágrafo único do art. 19 da Lei de Drogas deve ser motivado pelas suas próprias características e não com repetição das diretrizes judiciais do art. 59 do CP. Writ, em parte, concedido e, em parte, por extensão, concedido para anular, in totum, a fixação da pena (STJ, HC/MS 20021, QUINTA TURMA, Ministro Relator:Felix Fischer DJU 03/06/2002, p.226,).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Segundo a moldura do art. 408, do Código de Processo, a prisão processual na fase de pronúncia pode ser decretada ou revogada, atendidas as circunstâncias de caráter subjetivo do réu, sendo de rigor na hipótese de imposição da custódia, a adequada fundamentação, com demonstração objetiva da necessidade da medida de caráter excepcional, a vista do princípio constitucional da presunção de inocência.
- Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas-corpus, a ordem de prisão imposta na pronúncia sem a necessária fundamentação demonstrativa da necessidade da constrição.
- Habeas-corpus concedido (STJ, HC/SP 19988, SEXTA TURMA, Ministro Relator: Vicente Leal, DJU 13/05/2002, p.234.

PROCESSUAL PENAL. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
1. Em face dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa, a interposição de recurso, nas ações penais públicas, não está sujeita à deserção por falta de preparo.
2. Pedido de Habeas Corpus conhecido e deferido. Corpus conhecido e deferido (STJ, HC/RJ 19757, 5a. Turma, Ministro Relator: Edson Vidigal, DJU 01/04/2002, p. 191)

JUIZADO ESPECIAL – CONCURSO DE CRIMES
EMENTA: – “Habeas corpus”. Incompetência do Juizado especial criminal.
-Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso.
“Habeas corpus” deferido, para declarar a incompetência do Juizado especial criminal, e determinar que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual comum (STF, HC 81.811-PR, Ministro Relator: Moreira Alves, DJU 22 de março de 2002).

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