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Prerrogativas de Função

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Prerrogativas de Função
(Ou “Restauração de Garantias”)
 


 

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       Sabe-se que a Súmula número 394 do Supremo Tribunal Federal determinava: “– Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”. Em agosto de 99, entretanto, sendo relator o Ministro Sidney Sanches, o Supremo Tribunal Federal optou por cancelar referida indicação. Embora as Súmulas de jurisprudência do Supremo Tribunal não tenham força vinculante, referido cancelamento passou a ser obedecido em todo o país, com resultados extravagantes, embora firmados, os fautores, no enganador pressuposto da igualdade de todos perante a lei. Fixe-se, inicialmente, que a desigualdade é o pressuposto fundamental do ser humano. Dir-se-ia, com dose certa de cinismo jurídico, que todos são desiguais, embora haja esforço grande pela redução do desnivelamento, dedicando-se os teóricos à construção de um sistema garantidor, em tese, da supressão ou redução de tais diferenças. Assim, o artigo 5.º da Constituição afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes …” (Segue o contexto dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos individuais e coletivos). Partindo-se de tais asseguramentos teóricos, entendeu-se – e daí a razão do cancelamento da Súmula 394 – que o princípio da igualdade obriga ao nivelamento de todos quando submetidos a perseguição penal. Assim, o denominado “foro privilegiado” assegurado no artigo 84 do Código de Processo Penal teria vigência enquanto o sujeito passivo estivesse ocupando o cargo ou a função garantidores do privilégio resultante do foro especial. Cessado o exercício, o acusado voltaria à vala comum, embora cometida a infração enquanto protegido pelo dispositivo contido na lei processual penal. Surgiram, então, exemplos não muito edificantes da denominada “caça às bruxas”, isso sem originalidade qualquer, pois já se fez assim na Revolução Francesa, havendo espelhamento, também, em muitas nações submetidas a uma pseudo-democracia. Tem-se nivelado o desgraçado ex-parlamentar, então, no Brasil (fazendo-se o mesmo com todos aqueles que detinham o foro especial, perdendo-o por aposentadoria ou causa outra), ao desnutrido, ao favelado, ao miserável retirado das ruas, ao desvalido enfim. Assim, o cancelamento da Súmula 394 resulta, no fim das contas, em igualdade na podridão. Na prática, o mesmo cárcere pútrido serviria de fator de obediência ao artigo 5.º da Constituição  brasileira. Não pode ser assim. Há pouco, num julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal, chegou-se a afirmar que o paciente ainda tinha sorte, porque a situação dos outros era muito pior. Já se vê que o princípio da igualdade ficou entrelaçado na menos-valia, incrustando-se os defensores de tal condição em dose grande de desafio à lei, isso para não se afirmar, com deselegância, que o geradores dessa interpretação se aproximam perigosamente da delinqüência.

         No meio tempo, tramita na Câmara, já aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, projeto de lei pretendendo solucionar a questão tormentosa, garantida àqueles detentores de foro especial a manutenção da prerrogativa após a cessação do exercício das funções visadas pela proteção especial. O objetivo, muito claro, é encouraçar aqueles que hoje desempenham seus misteres no Governo Federal, encabeçando-os o presidente Fernando Henrique. Não se tem predileção pelo primeiro mandatário. Aliás, é pública a falta de empatia entre nós, embora o desacerto entre o pequeno articulista e o grande político não leve a resultado de algum, porque uma formiga não faz cócegas no sovaco de um elefante. Apesar disso, é bom refletir sobre o tema com alguma dose de pragmaticidade. Realmente, a manutenção da orientação anterior ao cancelamento da Súmula 394 é impositiva, pois garante aos hipotéticos infratores uma dose qualquer de equanimidade na solução dos conflitos gerados pelo exercício da função ou do mandato. Imagine-se o que aconteceria em se deixando a sorte do Presidente da República nas mãos de um magistrado noviço exercendo jurisdição num foro regional qualquer. Ou então, um ex-ministro de Estado responsabilizado, eventualmente, por malversação de dinheiros públicos, sendo investigado em razão de extremamente complexas operações financeiras enlaçadas na cornucópia do Fundo Monetário Internacional, postas tais questões sob a Jurisdição de juiz-menino ou de um promotor público iniciante. De repente, a destinação dessas altas autoridades seria a mesma palha imunda reservada aos nobres decadentes da insurreição que levou à queda da Bastilha. Lá, não se respeitava a cabeça empoada. Punham-se todas no mesmo cesto, as bocarras abertas num último suspiro, o povo ululando em volta, escabujando o ódio resultante da falta de alimento. Não é dessa forma, creia-se, que se estabelece a igualdade. Esta advém do respeito pleno à comunidade. Portanto, o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, embora provocado por santa intenção do Ministro Sidney Sanches, teve finalidade política mas resultado desastroso. No dia em que os pobres, os miseráveis, os bandidos, os burgueses de boa estirpe, os presidentes, os deputados, os juízes, os ministros enfim, tiverem o mesmo aprisionamento, a todos garantido um cárcere livre de pulgas, carrapatos e percevejos, valerá o preceito igualitário. Até lá, a manutenção da prerrogativa de foro é impositiva, evitando-se o que acontece, desde os primórdios, a todos os destronados. A história regurgita exemplos pouco edificantes de aguilhoamento dos príncipes caídos em desgraça e das próprias rainhas aviltadas pela raiva da comunidade mendicante. Não é uma boa solução. Evidentemente, com ou sem transformação do mencionado projeto em lei, as sugestões advindas do passado não se aplicam ao Brasil. Entretanto, uma das funções do legislador é a previsão. Previnam-se, pois, Fernando e seus apaniguados. Se e quando houver processos, corram os mesmos no foro competente, garantindo-se o pleno contraditório. Seria ridículo, no fim das contas, submeter-se um ex-presidente da República a assentamento numa vara de primeiro grau. Ficaria feio. Assemelhar-se-ia aos julgamentos revolucionários parisienses, de péssima repercussão, diga-se de passagem, porque inspiradores de toda a violência resultante da má aplicação do trinômio liberdade-igualdade-fraternidade.

 * Advogado criminalista em São Paulo há quarenta e dois anos. Esta crônica é personalíssima. Retiro meus títulos.

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