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Supremo nega habeas corpus

Supremo nega habeas corpus


17/06/2003 – 2ª Turma nega HC a juíza federal investigada por suposta adulteração de placa de veículo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu hoje (17/6) pedido de Habeas Corpus da juíza federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP). Os ministros, por unanimidade, também cassaram a liminar que anteriormente havia suspendido o Inquérito judicial, o qual investiga a suposta prática pela magistrada do crime de adulteração de sinal identificador de placa de veículo automotor. 

Embora tenha entendido como relevantes os argumentos da defesa da magistrada, de que sua conduta não foi criminosa, a Turma preferiu não trancar o Inquérito, a fim de que sejam esclarecidos os fatos atribuídos à juíza. 

A magistrada Adriana Pileggi de Soveral teria requerido à Polícia Federal dez placas de uso reservado, que são as “chapas frias” utilizadas por viaturas durante operações de investigação, e utilizado-as em seu veículo particular. 

Na tribuna, o advogado de defesa, Alberto Zacharias Toron sustentou que a juíza teria agido dessa forma por questões de segurança. Ele apontou as singularidades de suas funções públicas, tendo em vista seu trabalho em um foro criminal, além de ser portadora de deficiência, sendo seu veículo é adaptado para seu uso pessoal. Ele atribuiu a conduta da magistrada “um temor que se generalizou no país mesmo antes da morte de juízes”. 

Ademais, Toron salientou que a norma que define o delito pelo qual Adriana Pileggi está sendo processada, a adulteração de placas, seria destinada a criminosos que trabalham com o desmanche de carros. A magistrada não teria tido a intenção de fraudar a fé pública, pois as placas foram fornecidas pela própria Polícia Federal , afirmou o advogado . 

A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, admitiu a relevância da tese da defesa, mas entendeu que o trancamento do inquérito judicial é prematuro .  Ela lembrou que a concessão de placas reservadas é regulada pelo Código Nacional de Trânsito (artigo 116) e que a forma pela qual foram conseguidas no caso foi irregular, já que tais chapas seriam de uso exclusivo em investigações policiais. A ministra enfatizou que um possível ilícito administrativo deve ser examinado pelo órgão competente do TRF, não parecendo ser razoável impedir a tramitação do inquérito judicial. 

Ao aderir ao voto da relatora, o ministro Carlos Velloso ressaltou que “trancar uma investigação não presta obséquio nem a quem está sendo investigado”, apontando também que não se trata ainda de uma sentença ou julgamento, mas apenas um inquérito para esclarecer os fatos. Os demais ministros também seguiram o entendimento da ministra Ellen Gracie.

 Comentário:

          O uso das chamadas “chapas frias” já constituiu rotina entre alguns setores da administração. Com muita razão, aliás, aquelas autoridades que lidam com o Direito Penal tinham e têm receio de serem vítimas de atentados variados, a exemplo do que sucedeu recentemente com juízes em Presidente Prudente e Vitória. Em São Paulo, capital, há, de concreto, um eminente promotor de justiça que, usando carro blindado, foi vítima tentativa de roubo ou infração assemelhada, atirando no infrator e, por infelicidade, provocando ferimentos no próprio corpo. Razão têm os magistrados, portanto, no esforço de passarem despercebidos. Havia um emérito jogador de futebol, dos maiores que o mundo teve, que usava um “fusca” despersonalizado para poder locomover-se com uma certa dose de segurança. A eminente juíza em questão teria, em síntese, desobedecido rotina estabelecida para a concessão de tais disfarces. O indeferimento do “writ”, no fim das contas, é angustiante, porque o Estado costuma praticar mentiras em nome da segurança. Exemplo típico é o denominado “Programa de Proteção a Testemunhas”, em que José passa a chamar-se João, recebendo identidade fictícia e falso endereço, tudo nos conformes. Há, além disso – ou houve –, infiltração de agentes no sistema penitenciário, fantasiando-se os policiais como presos e convivendo com os últimos. Fez-se até um filme a respeito, cujo herói era Robert Redford, um diretor de presídio que queria saber como andavam as coisas por lá. No meio disso tudo, em São Paulo, presidiários eram convocados para participação em diligências, andando sozinhos, algumas vezes, quando o serviço exigia. Na verdade, a observância de dispositivos regulamentares constitui a “via crucis” dos agentes do Poder. É tudo muito filigranado, forçando-se o executor a tirânica auto-censura. Alguns, compulsivos, passam a vida em torno de preocupações atinentes ao tema. Conheci um diferenciado juiz que enlouqueceu. A psicose teve início com observância de prazos. Cinco dias eram cinco dias, não se contando o começo, mas contando-se o fim; vinte quatro horas eram vinte e quatro horas; as audiências deveriam realizar-se com absoluto respeito à realidade, não somente à forma. As partes deveriam estar presentes, iniciando-se o ato absolutamente no horário pré-determinado. Os excessos de prazo na ultimação de processos com réus presos resultavam, um minuto após, na expedição de soltura. Aquele juiz não admitia um só deslize no tratamento penal de seus condenados. Exigia impecabilidade nas masmorras, tratamento médico e dentário, alimentação adequada e assistência jurídica pertinente. Não tinha veleidades políticas. Não se comunicava em sociedade. Era, unicamente, um cumpridor de suas obrigações primárias. Não jogava, não fumava, não bebia. No caminho do tresloucamento, compilou um arquivo “A-Z” mais e mais volumoso, pois nunca vencia o conhecimento pleno da legislação. Não sabia aquele eminente pretor que a vida é um composto de condutas razoáveis. Nem tanto o mar, nem tanto a terra. Tornou-se inaproveitável. Sobraram-lhe a velha toga e a aposentadoria precoce. Eis a questão: não se conhece o que aconteceu às chapas frias, mas sempre houve muitas por aí. O importante é consultar o manual, a saber como se faz para que as frias se transformem em quentes, pois o que está de acordo   com a legislação ou posturas administrativas é legalizado. Dentro desse padrão, João vira José, o alcagüeta preso se transforma em agente policial, o comparsa delator é premiado, o policial se transforma em preso de mentira, a certidão de cumprimento de prazos assume o condão da infalibilidade, os cárceres poluídos se adaptam aos pressupostos constitucionais e à Lei de Execução e, para encerrar, todos precisam conformar-se com isso, porque esse todo é razoável. Arredonde-se: recolham-se todas as placas amorfas, com se faz com as cartas de um baralho usado. Depois, com extrema precisão, redistribuam-se os naipes, tudo com predominância do rei, da rainha e do ás de espadas. Manter-se-á, assim, o equilíbrio psíquico de todos os personagens.

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