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Polícia e Ministério Público em ligação direta. (com vídeo)

Paulo Sérgio Leite Fernandes
Polícia e Ministério Público em ligação direta 


O Conselho da Justiça Federal, emitindo a Resolução número 63, instituiu novidade que violenta a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. Em síntese, determinou que os inquéritos policiais instaurados na Polícia Federal, ressalvadas exceções correspondentes a autos de flagrante, mandados de prisão, buscas e interceptações telefônicas, tramitem diretamente em direção ao Ministério Público, sem remessa intermediária à Jurisdição. Tanto bastou para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados reclamasse ao Conselho Nacional de Justiça, porque a resolução referida tira do Poder Judiciário, antes do oferecimento da denúncia, a possibilidade de fiscalizar a regularidade das atividades da chamada Polícia Judiciária.

 

 Ao baixar a resolução mencionada, o Conselho da Justiça Federal pretendeu acelerar a tramitação dos inquéritos, deixando de lado a jurisdição. Argumentou-se no sentido de que a submissão dos inquéritos ao magistrado, em circunstâncias tais, serve apenas para alongar a tramitação, pois o juiz apenas concretiza, ali, a pura e simples concessão de prazo para o término dos procedimentos. 

 Não é assim e não pode ser assim. O impulso inovador determinado pelo Conselho já referido modifica o Código de Processo Penal. Com efeito, o artigo 10, em seu parágrafo 3º, exprime: “Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz”. A seguir, o artigo 16 proíbe que o Ministério Público requeira a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. 

 Perceba-se, portanto, que a resolução do Conselho da Justiça Federal enfrenta desabridamente lei em pleno vigor. E não se dirá que a fiscalização exercida pelo juiz é desprovida de razão. Compete ao magistrado coibir, ao tomar conhecimento do inquérito em distribuição, qualquer abuso de autoridade ou exercício arbitrário de função pública, expedindo, inclusive, habeas corpus de ofício, se houver um dos defeitos apontados. Partiu o Conselho da Justiça Federal da presunção de que o juiz, ao admitir a devolução do inquérito à polícia, o faça burocraticamente. Se assim for, o Conselho da Justiça Federal estará afirmando, por consequência, que os juízes são preguiçosos, inoperantes e desatentos, o que é uma inverdade. De qualquer forma, uma decisão dessa natureza não pode derrogar lei federal. Entretanto, isso vem acontecendo com certa freqüência, quer pelo desafio aberto, quer por comportamentos insidiosos. A Ordem dos Advogados, muito vigilante, teve em vista, também, a hipótese de haver, na conduta direta entre polícia e Ministério Público sonegação de provas à defesa, pululando os inquéritos de uma parte a outra sob as axilas das autoridades mencionadas. 

 
* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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