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HC 81962 / PE – Pernambuco

HC 81962 / PE – PERNAMBUCO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  03/12/2002             Órgão Julgador:   Segunda Turma
Publicação:  DJ DATA-14-02-2003 PP-00080 EMENT VOL-02098-02 PP-00245


Ementa 

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL RESIDENTE FORA DA COMARCA. INTIMAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. NÃO-COMPARECIMENTO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO FACULTADO À PARTE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA TESTEMUNHA OU A POSSIBILIDADE DE REQUERER A OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Testemunha arrolada na contrariedade ao libelo com cláusula de imprescindibilidade, regularmente intimada e inquirida no primeiro julgamento, que resultou na absolvição do réu. Anulação do Júri. Novo julgamento. Mudança de endereço para comarca contígua, caso em que a defesa deveria ter sido intimada para, querendo, trazer espontaneamente a testemunha para depor perante o Tribunal ou requerer sua oitiva por carta precatória, providência não adotada pelo Juízo. 2. Nulidade da intimação de testemunha imprescindível feita em outra comarca no dia e hora do julgamento, inviabilizando-se o seu comparecimento por problemas de saúde. Assumindo o Juiz, ainda que de forma indevida, a responsabilidade pela intimação, deve incidir na hipótese, sem ressalvas, as regras do artigo 455 do CPP. O não-adiamento do Júri, sob protestos, caracteriza violação ao princípio da ampla defesa. Situação prejudicial materializada pela condenação do paciente a 14 anos de reclusão no segundo julgamento. Habeas-Corpus deferido.

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