Home » Ponto Final » Projeto restringe possibilidade de prisão especial. (com vídeo)

Projeto restringe possibilidade de prisão especial. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Projeto restringe possibilidade de prisão especial


 

 O Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008, acaba de receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça, assinando-o o senador Demóstenes Torres. Segundo o relatório, os autores daquele projeto, lá atrás, enquanto ainda proposta, eram Ada Pellegrini Grinover, Petrônio Calmon Filho, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Júnior, Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci, Sidney Beneti e Ruy Stoco. Aquela proposta se transformou no projeto nº 4.208, depois modificado por emenda coordenada pelo deputado João Campos. Mais tarde, dez outras emendas foram apresentadas pelo senador Álvaro Dias, o mesmo que tem atuado no sentido de restringir garantias à liberdade dos cidadãos submetidos a processos criminais.

 Não vale a pena, no momento, o exame acurado do projeto e das emendas exibidas pelo senador Dias. É importante, entretanto, registrar que o relator do projeto emendado, isso na Comissão de Constituição e Justiça, endossa as alterações sugeridas, caprichando na redução das possibilidades de se deferir a acusados o direito a prisão especial. Valem comentários, bem secos aliás, sobre  tais restrições.

 O senador Demóstenes Torres é conhecido pela severidade com que examina o sistema penal brasileiro, pleiteando, há muito tempo, a castração de autores de crimes sexuais violentos (castração química?) e, até mesmo, a aplicação da pena de morte em casos extremados. O exercício de mandato legislativo é fenômeno curioso. O eleitor nem sempre é moderado nas suas opções. Existe aquele cidadão voltado, sim, para castigos gravíssimos, aplaudindo nas urnas, portanto, aquele parlamentar identificado com a vocação sanguinolenta. Assim, o Senado e a Câmara dos Deputados têm arautos dessa vertente maquiavélica. Na medida em que a democracia se afunila na obtenção da vontade do povo, não se discuta sobre a má índole de tais orientações.  Basta dizer, então, que Demóstenes Torres é senador democraticamente eleito e, na contingência, tem quem lhe aplauda a tendência homicida, e tangencialmente homicida é a vocação de quem pretende a legalização da pena de morte, sintetizada em “matar alguém”.

 Voltando-se ao projeto referido, verifica-se o aplauso do senador à restrição a se conceder prisão especial a determinadas classes de acusados. Assim, existe valorização, no relatório, à modificação do artigo 295 do Código de Processo Penal em vigor. A alteração reduz em muito a possibilidade de encarceramento de processados em quartéis ou prisão especial. Reserva-se a prerrogativa a Ministros de Estado, Governadores ou Interventores, seus respectivos Secretários, Prefeitos Municipais, Vereadores, membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas do Estado e da Câmara Distrital, integrantes das Forças Armadas e órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal, Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, membros dos Tribunais de Contas e Jurados. Embora não exista menção expressa à exclusão dos advogados da lista explicitada, parece que o senador não gosta destes, valendo notar, aliás, que “o uso do cachimbo faz a boca torta”, justificando-se a origem do eminente parlamentar. É preciso explicar, entretanto, que a transformação dessas alterações em lei há de produzir, tocante aos advogados, a mesma discussão já pacificada, hoje, pela Suprema Corte, que opta por afirmar que a captura e manutenção de defensores no cárcere se regem por lei própria, constituindo, portanto, expressa fixação de prerrogativas que não dizem com as pessoas, mas sim, com as atribuições delegadas às mesmas. Aliás, o relatório assinado pelo senador Demóstenes não menciona, sequer, o fato de as modificações terem excluído a possibilidade de o Presidente da República ter prisão especial. A omissão não pode ter sido o produto de ignorância. É realmente dolosa, querida sim, voluntária também. Dentro do contexto, cubra-se de precauções o Chefe Maior do Executivo. Obviamente, ninguém pensaria na prisão do Chefe de Estado. Quando se chega a isso, o país já tem desmoronadas as colunas do Estado Democrático e passa ao “Salve-se quem puder”. Entretanto, se o esquecimento de tal circunstância se deveu ao pudor, muito bom será a explicitação da falta de lembrança. Referentemente aos advogados, já se viu legislador investindo furiosamente contra a categoria. Relembre-se que o próprio Álvaro Dias, autor de dez emenda restritivas aqui não comentadas, era inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não se sabendo se baixou ou não sua inscrição ou se fez anotar impedimentos. Há alguns advogados que, depois de eleitos, presidem comissões e se colocam dentro de incompatibilidades estatutárias, desatentos, no entanto, quanto a obrigações de notificação particular.

 Finalizando, é bom assentar que o Brasil vem manifestando, no campo do Direito Penal e do Processo Penal, vontade grande de imitar exemplos europeus. Bom seria que preservássemos nossa autenticidade. Afinal, somos muito capazes de criar nossas próprias leis, sem buscar do exterior traduções mal feitas ou adaptar procedimentos inadequados aos nossos problemas internos.


* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

Deixe um comentário, se quiser.

E