Home » Ponto Final » Bacharéis incompetentes e projetos eleiçoeiros. (com vídeo)

Bacharéis incompetentes e projetos eleiçoeiros. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Bacharéis incompetentes e projetos eleiçoeiros


 

 O senador Gilivan Borges pretende, em projeto tramitando naquela casa de leis, a revogação de dispositivo estatutário proibitivo da inscrição na OAB de bacharéis não submetidos ao denominado “exame de ordem”, por muitos denominado “Exame da Ordem”. Atende a um movimento inaugurado por uma associação de formados em Direito que não querem fazer ou não têm condições intelectuais para aprovação nesse tipo de exame de admissão.

 Sabendo-se que o Brasil já tem, em exercício, 600.000 advogados, havendo igual ou maior número de formados não habilitados ao exercício da profissão, a pretensão do senador soa muito extravagante, principalmente enquanto se afirma a inconstitucionalidade do obstáculo oposto pela OAB. É livre, com efeito, o exercício de qualquer profissão, respeitados, entretanto, requisitos legais postos na legislação federal atinente a cada espécie e, mais ainda, a relevância da destinação do profissional. O Brasil, nos últimos 20 anos, teve, tocante ao ensino e estudo do Direito, um processo corruptivo devorando as bases éticas e culturais vertentes nos órgãos de aferição das necessidades e possibilidades da pratica da advocacia. Houve no MEC, com certeza, a derruição de vigilância sobre a extremamente agressiva invasão de pretensões à legitimação de faculdades de ciências jurídicas e sociais, sendo inadmissível o silêncio ou a não fiscalização externa sobre tais apodrecidos acidentes de percurso. Só agora, sob a atenção do Ministro Fernando Haddad e provocação do presidente Cezar Brito, houve freio nessa inflacionária multiplicação de escolas de Direito. Entretanto, o mal já foi produzido. Não basta isso e se pretende a revogação do requisito correspondente ao “exame de ordem”. Evidentemente, há milhares de bacharéis que não conseguem aprovação nos testes referidos, pretendendo, entretanto, exercer a advocacia. Tocante ao senador mencionado, a iniciativa é merecedora, é certo, dos votos dessas criaturas, mas toda atividade humana é bipolar. Com efeito, há, igualmente, centenas e centenas de cidadãos conferindo atentamente a tramitação de projetos menos éticos, sabendo-se que um advogado despreparado pode concorrer para a destruição do patrimônio, da perda da dignidade ou até mesmo para a constrição da liberdade. É mais ou menos como sucede à medicina, havendo séria determinação dos Conselhos no sentido de se implantar exame análogo. Evidentemente, o médico ruim mata ou incapacita; o engenheiro inculto facilita a queda dos viadutos; o piloto despreparado derruba o avião. Não é, esclareça-se, como acontece aos sacerdotes, embora até para estes existam as faculdades de teologia.

 O povo brasileiro não costuma acompanhar os projetos e respectivas tramitações. Precisa fazê-lo, porque, obviamente, as conseqüências sociais de uma ou de outra opção se revelam dramáticas. Na hipótese dos bacharéis em direito é necessária profunda reflexão. As instituições estão praticamente caçando moços no meio das ruas. Os exames vestibulares se desmoralizam, havendo alternativas desprimorosas. O cidadão tem, é claro, co-responsabilidade na tramitação dos projetos de lei. É preciso que os pretendentes à extinção dos “exames de estado” se capacitem a fazê-los, porque se arriscam, em não sendo assim, à composição de uma autêntica lixeira repleta de rabulices. É esperar para ver.


*Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

Deixe um comentário, se quiser.

E