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Interrogatórios por videoconferência. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Interrogatórios por videoconferência



 

 O Supremo Tribunal Federal, julgando o habeas corpus número 90.900, contra o voto da Ministra Ellen Gracie, declarou inconstitucional a lei paulista que tenta implantar, nos limites estaduais, o interrogatório a distância, ou seja, aquele captado por câmeras de televisão e remetido, com respectiva imagem e áudio à autoridade competente, numa espécie de “deprecação eletrônica” (v. Lei Estadual 11.819/05). Parece que o Governador paulista teria declarado que tais inquirições iriam prosseguir, mas isso deve ser comentário menos autêntico de um ou outro órgão de imprensa, porque não se enfrenta à toa a Suprema Corte. Tocante à videoconferência em si, é bom dizer que o “Pacto de San Jose da Costa Rica”, ratificado pelo Brasil e portanto com observância imperativa no organograma legislativo brasileiro, tem, entre um de seus pressupostos, a exigibilidade do contato físico do juiz com réu. Em objeção, a Ministra vencida trouxe posição haurida na “Convenção de Palermo”, também ratificada pelo Brasil, sabendo-se que lá existe tenebroso confronto entre as autoridades e a “Cosa Nostra”. Quem sabe isso seria mera coincidência, pois cento e poucas nações aderiram. Diga-se, entretanto, que há uma ressalva naquele Estatuto: é necessário que o sistema legislativo interno de cada país não se oponha a tal iniciativa. Evidentemente, o Brasil tem, entre seus impositivos, a reserva à União Federal de legislar sobre Processo Penal. Disso não há jurista que escape. Bastaria o requisito mencionado para o rechaço pleno da legitimidade da videoconferência. Há razões outras, ligadas à plenitude do exercício da defesa, porque, hoje, os interrogatórios são submetidos ao contraditório, assegurando-se a todos os defensores, na hipótese de mais de um agente, participação efetiva, por meio de reperguntas. Por fim, dentro do sistema proposto na videoconferência, o defensor é afastado do contato físico com o cliente ou, em outra alternativa, é deixado a muitos quilômetros de distância do juiz, gerando-se nisso conseqüências tragicômicas. Na experiência de algumas audiências feitas nesse tipo anômalo de perquirição, já se viu técnico em filmagens querer obrigar o advogado a não se levantar, para não sair do foco abarcado pela câmera. No fim das contas, o Governo paulista quis purgar suas culpas a poder de cerceamento da plenitude da defesa, porque é o próprio Governo que prende os réus a centenas de quilômetros de seu domicílio ou da família, violando-se com isso a Lei de Execução Penal. Não se sabe quanto o Estado gastou na aquisição dos instrumentos adequados à videoconferência, mas, se gastou bastante, deveriam saber os responsáveis que a Suprema Corte não permitiria tamanho cerceamento.

 A decisão do Supremo foi tomada em habeas corpus, é certo, mas é explícita declaração de inconstitucionalidade, merecendo obediência no contexto geral. É óbvio que a novidade pode continuar, na medida em que a decisão da Suprema Corte não parece ter efeito oponível contra todos. Gerar-se-á com isso uma conseqüência dramática, porque haverá réu mais privilegiado podendo chegar aos tribunais superiores, apodrecendo outros na prisão. Alie-se a isso o fato de ser a videoconferência reservada a pouquíssimos réus, não se estendendo àqueles presos processados por infrações penais mais “oxigenadas”. Diga-se mais: os acusados, enquanto soltos, tem o privilégio do contato pessoal com o juiz. Entretanto, os presos sofreriam, além da reclusão cautelar, a separação já criticada.


*Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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