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A OAB e o Regime Disciplinar Diferenciado. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
A OAB e o Regime Disciplinar Diferenciado


 

 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil distribuiu, no dia 17 de outubro, ação direta de inconstitucionalidade visando a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos que alteraram a lei de execução penal, instituindo o chamado regime disciplinar diferenciado. Valendo-se de parecer de José Afonso da Silva, um dos melhores constitucionalista que o Brasil tem, e dando seqüência a representação de Antonio Cláudio Mariz de Oliveira enquanto presidente do Conselho Nacional de Política Penitenciária, o órgão máximo da OAB acentua, entre outras minúcias, o fato de que tal regime disciplinar imposto a presos escolhidos constitui verdadeira tortura. A ação movida pela respeitabilíssima Instituição faz lembrar o livro “PAPILLON”, que tem um dos capítulos descrevendo as agruras de preso recolhido durante meses num buraco negro fazendo as vezes de cárcere. O regime disciplinar diferenciado é mais ou menos isso. Pode ser prolongado durante trezentos e sessenta dias renováveis. Mantém o recluso em isolamento e lhe impede a deambulação. O pior, entretanto, é o indivíduo ser monitorado 24 horas por dia, perdendo plenamente a possibilidade de estar só.

 A íntegra da inicial segue anexa. A ação pleiteia o deferimento cautelar da pretensão. Talvez haja, nisso, entusiasmo a entristecer, mais tarde, os representantes da peticionária, porque a Suprema Corte se verá comprimida entre a necessidade de declarar a ofensa à Constituição e uma espécie de hipotético clamor popular do qual há representantes obstinadamente voltados à manutenção da estrutura posta sob censura. Exemplo disso é Senador que defende acirradamente a pena de morte e a castração de criminosos sexuais.

 Afirma-se que a revogação do RDD seria a declaração da vitória do crime organizado. Isso é bobagem. Não se combate a criminalidade metódica com a segregação de eventuais líderes. Vale, na particularidade, o ditado popular: – “Rei morto, rei posto”. O conflito entre a sociedade e criminosos tem aspectos muito mais complexos do aquele examinado pelos defensores do regime disciplinar diferenciado. Não se resolve, tal discussão, com um ou dois presídios de segurança máxima.        

Leia-se a impetração:

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*Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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