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HC 81160 / PR – Paraná

HC 81160 / PR – PARANÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  27/11/2001             Órgão Julgador:   Primeira Turma
Publicação:  DJ DATA-01-02-02 PP-00084 EMENT VOL-02055-02 PP-00282


Ementa

EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Citação. Réu procurado no endereço fornecido na fase policial e não encontrado. Certidão negativa do oficial de justiça. Fé pública. Citação por edital. Ausência de nulidade. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por defensora dativa. Defesa formulada de forma sucinta. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523 do STF. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Advogado que, por petição, requer seja avisado da data do julgamento, para comparecer à sessão. Pedido que não ventilou desejo de fazer sustentação oral. Ausência de nulidade. Art. 664 do CPP e Súmula 431 do STF. Julgamento citra petita. Não apreciação de argumento relativo à deficiência na instrução da carta precatória visando à citação do réu. Argumento que se afasta, pois o réu foi procurado no endereço fornecido por ele na fase policial. Alegação prejudicada diante da citação por edital e da nomeação de defensora dativa, que apresentou defesa e alegações finais, tendo tido, para isso, pleno acesso aos autos. Habeas corpus indeferido.

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