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Poder Executivo veta parcialmente projeto garantidor da inviolabilidade do advogado. (com vídeo)

 Paulo Sérgio Leite Fernandes
Poder Executivo veta parcialmente projeto garantidor da inviolabilidade do advogado


 

 Pressionado por todos os lados e por muitas formas, o Vice-Presidente da República, no exercício da presidência, sancionou, com vetos, o projeto de lei da Câmara n.º 36, de 2006, atinente à confirmação de prerrogativas do advogado, realçando-se a inviolabilidade dos escritórios e do instrumental que os guarnece. O Poder Executivo apôs veto nos parágrafos 5.º, 8.º e 9.º do projeto. O primeiro deles especifica quais seriam os instrumentos de trabalho do advogado. O parágrafo 8.º proíbe a extensão da quebra da inviolabilidade de advogado investigado aos advogados empregados ou membros de sociedade de advogados. da qual  o investigado faça parte. O parágrafo 9.º permite o desagravo público na hipótese de advogado ofendido no exercício da profissão. Obviamente, o projeto volta à origem, para apreciação positiva ou negativa dos vetos em questão. Se rejeitados, a promulgação se fará nos termos em que remetido o projeto à Presidência da República.

 O projeto de lei 36, de 2006, pretende, no fim das contas, a especificação de prerrogativas já contidas no Estatuto. Lá atrás, como previsão estatutária, as garantias pretendidas já existem,  sem exceção  daquela previsão consistente no desagravo público ora vetado pela autoridade já mencionada. Isso significa que o desagravo continua vigendo, mesmo que mantido o veto presidencial, porque já estatuído na lei primitiva. Quanto ao remanescente, insista-se num ponto fundamental: o grande defeito existente em relação à intangibilidade do advogado se põe no desprezo voltado à legislação existente, pois há autoridade fazendo ouvidos moucos à proteção advinda do estatuto.  Há no Brasil, seguramente, boa parte de representantes da autoridade que deixam de reconhecer, admitir ou concretizar aqueles parâmetros legislativos asseguradores da plenitude da atividade defensiva. Na verdade, há hoje hipótese em que a defesa é atacada por investigações desvairadas com a finalidade única de se afastar o advogado do exercício da contrariedade. Dentro do contexto político–histórico-ideológico vigente, a promulgação de lei garantista não significará tranqüilidade para a advocacia, porque o futuro demonstrará a seguida necessidade de se buscar o socorro da Suprema Corte quando violentada a lei estatutária, sofrendo o advogado, no entretempo, a denegação das medidas judiciais eventualmente interpostas em socorro da prerrogativa. Os tempos são difíceis para o exercício do contraditório o cronista não se recorda de período igual, sendo necessário informar que é, ainda hoje, testemunha dos perigos passados nos idos de 1964. De certa maneira, a advocacia durante o período ditatorial se punha mais tranqüila, porque os militares, principalmente nas auditorias, tratavam os defensores com dose adequada de respeito. A questão, portanto, se coloca num contexto ideológico de excesso de poder sem censura adequada. Não é por outra razão que       muitos profissionais injustamente ofendidos têm  recorrido à competência civil para coibir ofensas contra eles praticadas, buscando os aviltados, então, ressarcimento de danos morais e materiais.Tal iniciativa, mesmo não obtendo êxito a curto prazo, coloca a   autoridade abusiva  na necessidade de se defender precisando, é claro, contratar também um advogado bem posto.

 O projeto  ora comentado deve ser saudado, quando entrando em vigor, como tentativa válida, é certo, de relembramento de garantias profissionais importantes à defesa da comunidade, sendo bom  acentuar  os esforços, lá atrás, de deputado integrante de Comissão Parlamentar de Valorização da Advocacia, realçando-se, analogamente, o denodo do constitucionalista Michel Temer. Este, endossando a iniciativa,  cumpriu com êxito as atribuições adstritas ao ministério da advocacia.


*Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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