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Jurisprudência sobre tóxico – Lei nova

Jurisprudência sobre tóxicos – Lei nova


 

Habeas corpus – Entorpecente – Denúncia recebida – Inobservância do disposto no artigo 38, caput, da lei 10.409/2002 – Nulidade – Infringência ao princípio da ampla defesa – Ordem parcialmente concedida, para anular o processo criminal ab initio, impondo-se observar o rito especial da lei em vigência. A inobservância da regra prevista no art. 38, da Lei nº 10.409/2002, que alterou disposições da Lei nº 6.368/76, impõe seja declarado nulo ex radice o procedimento, por importar óbvia violação do direito constitucional à ampla defesa” (Tribunal de Alçada do Paraná,  habeas corpus número 206.389-4, Quarta Câmara Criminal, rel. juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo, em 5/9/02 cf. DJ de 13.09.02).

“Por v.u., conceder a ordem para anular o processo do paciente, de número 170/02, da Comarca de Santa Isabel, a partir da citação, inclusive, devendo ele ser renovado com a adoção do rito estabelecido nos artigos 38 a 41 da Lei número 10.409/02, e relaxar a prisão em flagrante dele, por excesso de prazo no término da instrução, expedindo-se em seu favor alvará de soltura clausulado” (Habeas Corpus número 390.665.3/6-00, rel. Desembargador Hélio de Freitas, 4.ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ac. publicado em 30/10/02).

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