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Ministro da Justiça torce o nariz, mas faz

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Ministro da Justiça torce o nariz, mas faz

 
Recentíssimos  episódios atinentes à prisão de infrator denominado “Fernandinho Beiramar” conduzem a reflexões pseudo-filosóficas sobre o cumprimento ou não da lei. Não me sobra tempo para pesquisas profundas, mas vem a memória de um doutor da Igreja  afirmando que a lei ruim não deve ser cumprida, significando que o conceito de bom ou mau,  difundido pelo Estado ou pela denominada vontade popular, vale além dos mandamentos constitucionais e legislação subseqüente. É mais ou menos como a idéia, difundida na Alemanha nazista, concernente à definição de infração penal: “Crime é tudo aquilo que ofende o são sentimento do povo alemão”. Difundido, pregado e implementado na legislação nacional-socialista, o ideário referido recebeu recrudescimento sob a batuta de “Adolf Prinz”, enfraquecendo-se sob a genial pregação da tipicidade (o famoso tätbestand). Tornou-se a denominada adequação típica, assim, uma das maiores garantias do Estado Democrático. Em outros termos, não há crime nem pena sem prévia definição legal. Deixe-se de lado, aqui, o tão falado Beccaria. Não há tempo para ele. Semana passada, no entremeio de uma audiência criminal, instado a resolver uma questão doutrinária, um jovem juiz, imperativamente, afirmou: “Vamos resolver isso de forma prática” –, querendo dizer que a legislação fosse às tintas, porque o incidente precisava ser ultrapassado de uma ou de outra maneira. É duro admitir isso. É difícil, também, ceder à desconsideração da segunda parte daquele provérbio popular: “Aos amigos, tudo. Aos inimigos, a lei”. Aqui, os inimigos da sociedade – é terrível a conclusão –, não têm a lei. Recebem, praticamente, o poder de mando resultante do momento sócio-político vertente. A legislação é posta no cofre-forte das recordações indesejáveis. O preso agressivo, violento, execrado, imagem viva do desamor à coletividade, é inumado em cubículo absolutamente discordante das exigências mínimas contidas na legislação penal e das recomendações, inclusive, das Nações Unidas. Em suma, o encarceramento se dá sob condições desumanas. O recluso não tem janelas, não tem ar, é vigiado por câmeras de televisão em todos os movimentos que faz e tem proibição de avistar-se com advogado. É o inimigo público número um. Admite-se, em tese, a equiparação a animal selvagem. As feras são enjauladas. O grande problema se põe, entretanto, no fato de ter a legislação repressiva previsto normas até mesmo para tratamento dos delinqüentes perigosíssimos. O sol é fundamental. A deambulação é imprescindível. Um mínimo de privacidade é indispensável. Por fim, o contato com o advogado constitui previsão inafastável. Lê-se nos jornais, apesar disso, que os advogados só podem avistar-se com o infrator em causa mediante autorização a ser requerida nos dez dias anteriores à entrevista, violando-se o Estatuto da Ordem e o artigo 41, inciso IX, da Lei de Execução Penal. Isso foi posto nos jornais e na televisão para o Brasil inteiro ler e ver. É o caso, então, de não se invejar a sorte (ou azar) do Ministro da Justiça. Foi presidente do Conselho Federal da mesma Corporação. Foi presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Inclui-se entre os maiores criminalistas que o Brasil tem. Levado pelos eflúvios do cargo, ou faz de conta que não vê, ou vê e não faz, ou concorda com o que está feito. É terrível, então, o fenômeno a ser encarado pragmaticamente por quem foi acostumado a defender o império da lei. Às vezes, o ser humano é posto em contingências angustiadas. Exemplo disso é ofertado pelo criminalista Marcelo Martins de Oliveira, secretário-adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, submetido à cooptação, conformando-se com a prisão de advogados em cárceres podres e silenciando frente à dicotomia representada por juiz e promotor provisoriamente detidos em Salas de Estado-Maior da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Tais incongruências devem, realmente, perturbar o sono de quem, subitamente, deixa a beca e empunha a espada. É questão de opção. Resta saber se o fio do aço corta, sem dores e horrores, o negro e delicado pano a proteger as emoções, as tristezas, os pudores e a destinação do advogado de defesa.
* Advogado criminalista em São Paulo há quarenta e três anos e presidente, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas.
**Se não quiser receber meus pontos finais, bloqueie meu endereço eletrônico (pslfa@uol.com.br). Nada, no mundo,  pode ser feito contra a vontade. Respeito a privacidade de cada qual.
***Consulte meu site, se quiser. Esta crônica tem vídeo (www.processocriminalpslf.com.br).

Recentíssimos  episódios atinentes à prisão de infrator denominado “Fernandinho Beiramar” conduzem a reflexões pseudo-filosóficas sobre o cumprimento ou não da lei. Não me sobra tempo para pesquisas profundas, mas vem a memória de um doutor da Igreja  afirmando que a lei ruim não deve ser cumprida, significando que o conceito de bom ou mau,  difundido pelo Estado ou pela denominada vontade popular, vale além dos mandamentos constitucionais e legislação subseqüente. É mais ou menos como a idéia, difundida na Alemanha nazista, concernente à definição de infração penal: “Crime é tudo aquilo que ofende o são sentimento do povo alemão”. Difundido, pregado e implementado na legislação nacional-socialista, o ideário referido recebeu recrudescimento sob a batuta de “Adolf Prinz”, enfraquecendo-se sob a genial pregação da tipicidade (o famoso tätbestand). Tornou-se a denominada adequação típica, assim, uma das maiores garantias do Estado Democrático. Em outros termos, não há crime nem pena sem prévia definição legal. Deixe-se de lado, aqui, o tão falado Beccaria. Não há tempo para ele. Semana passada, no entremeio de uma audiência criminal, instado a resolver uma questão doutrinária, um jovem juiz, imperativamente, afirmou: “Vamos resolver isso de forma prática” –, querendo dizer que a legislação fosse às tintas, porque o incidente precisava ser ultrapassado de uma ou de outra maneira. É duro admitir isso. É difícil, também, ceder à desconsideração da segunda parte daquele provérbio popular: “Aos amigos, tudo. Aos inimigos, a lei”. Aqui, os inimigos da sociedade – é terrível a conclusão –, não têm a lei. Recebem, praticamente, o poder de mando resultante do momento sócio-político vertente. A legislação é posta no cofre-forte das recordações indesejáveis. O preso agressivo, violento, execrado, imagem viva do desamor à coletividade, é inumado em cubículo absolutamente discordante das exigências mínimas contidas na legislação penal e das recomendações, inclusive, das Nações Unidas. Em suma, o encarceramento se dá sob condições desumanas. O recluso não tem janelas, não tem ar, é vigiado por câmeras de televisão em todos os movimentos que faz e tem proibição de avistar-se com advogado. É o inimigo público número um. Admite-se, em tese, a equiparação a animal selvagem. As feras são enjauladas. O grande problema se põe, entretanto, no fato de ter a legislação repressiva previsto normas até mesmo para tratamento dos delinqüentes perigosíssimos. O sol é fundamental. A deambulação é imprescindível. Um mínimo de privacidade é indispensável. Por fim, o contato com o advogado constitui previsão inafastável. Lê-se nos jornais, apesar disso, que os advogados só podem avistar-se com o infrator em causa mediante autorização a ser requerida nos dez dias anteriores à entrevista, violando-se o Estatuto da Ordem e o artigo 41, inciso IX, da Lei de Execução Penal. Isso foi posto nos jornais e na televisão para o Brasil inteiro ler e ver. É o caso, então, de não se invejar a sorte (ou azar) do Ministro da Justiça. Foi presidente do Conselho Federal da mesma Corporação. Foi presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Inclui-se entre os maiores criminalistas que o Brasil tem. Levado pelos eflúvios do cargo, ou faz de conta que não vê, ou vê e não faz, ou concorda com o que está feito. É terrível, então, o fenômeno a ser encarado pragmaticamente por quem foi acostumado a defender o império da lei. Às vezes, o ser humano é posto em contingências angustiadas. Exemplo disso é ofertado pelo criminalista Marcelo Martins de Oliveira, secretário-adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, submetido à cooptação, conformando-se com a prisão de advogados em cárceres podres e silenciando frente à dicotomia representada por juiz e promotor provisoriamente detidos em Salas de Estado-Maior da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Tais incongruências devem, realmente, perturbar o sono de quem, subitamente, deixa a beca e empunha a espada. É questão de opção. Resta saber se o fio do aço corta, sem dores e horrores, o negro e delicado pano a proteger as emoções, as tristezas, os pudores e a destinação do advogado de defesa.

* Advogado criminalista em São Paulo há quarenta e três anos e presidente, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas.
**Se não quiser receber meus pontos finais, bloqueie meu endereço eletrônico (pslfa@uol.com.br). Nada, no mundo,  pode ser feito contra a vontade. Respeito a privacidade de cada qual.

 


Consulte meu site, se quiser. Esta crônica tem vídeo (http://www.processocriminalpslf.com.br/).

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