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Violação de Prerrogativas do Advogado

Escrevi há dias comentário sobre o desprezo hoje votado à lei. Referia-me a duas condutas diversas concretizadas com pequeno intervalo. Uma  diz com ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região. Aquele juiz determinou, violando abertamente o Estatuto da advocacia, que os advogados fossem revistados  à entrada daquela Corte, sem distinção do público em geral. A medida foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou  habeas corpus a quatro advogados. Estes se insurgiam contra a devassa (Relatora, a Ministra Eliana Calmon). Outro comportamento ilegal se consubstanciou na exigência a que advogados de um infrator famoso aguardassem dez dias, após o pedido,  para se  avistarem  com aquele cliente. Os dois incidentes,   um ligado a juízes paraenses, outro atribuível ao    sistema penitenciário paulista, bem demonstram que o Brasil caminha sibilinamente para o   autoritarismo. Há quarenta e três anos militando na advocacia criminal com exclusividade, espanto-me com o desplante com que se ofende legislação  federal em pleno vigor. Comecei a lidar com a defesa em 1957 (terceiro ano de Direito). Atravessei toda a ditadura brigando com milicos, Comissões Gerais de Investigação e afins. Participei, braços dados com muitos companheiros, das marchas pela libertação do país. Vi nos jornais a notícia do assassínio de Vladimir   Herzog.  Visitei repetidamente, em São Paulo,  o 36.º Distrito (a famosa delegacia da rua Tutóia). Relembrei muitas vezes a cena terrível da explosão da bomba que matou Dona Lida, no Conselho Federal da OAB (O petardo era dirigido ao presidente Eduardo Seabra Fagundes). Envelheci sob a democracia. O povo estava livre,   uma  nova Constituição se implantava e o cidadão via seus direitos fundamentais respeitados. Repentinamente, percebo a Justiça pendendo  perigosamente para o desrespeito à lei, o Poder Executivo desequilibrado nos seus quereres e os   policiais se transformando  em esbirros. No meio disso, o cidadão, atoleimado, curva a cerviz, obediente, escravizado, medroso, impotente, coonestando as ilegalidades enquanto se  contagia por mensagens relativas à necessidade de segurança. Percebo, no voto de eminente juíza,  ofensa direta a lei federal, sob o argumento de que o direito da sociedade predomina sobre as garantias do cidadão. De outro lado, tenta-se a sedução de líderes da advocacia, outorgando-se-lhes uma porção do manto do poder. Aqui, é preciso muito cuidado. O futuro cobra tudo de todos. Tivemos, em breve período, dois advogados ocupando o Ministério da  Justiça.  Lá está um terceiro. Sob seus olhos, consubstancia-se aberta agressão a prerrogativas dos advogados. A circunstância é embaraçosa,  mas não há duas soluções: ou o Ministro garante o mínimo adequado ao exercício profissional ou paga o preço da omissão. O povo tem memória curta; os advogados não.
* Advogado criminalista em São Paulo  há quarenta e três anos. Esta crônica é personalíssima. Retiro meus títulos. .
** Se não quiser receber meus “Pontos Finais”, bloqueie meu endereço eletrônico (pslfa@uol.com.br). Nada, no mundo,  pode ser feito contra a vontade. Respeito a privacidade de cada qual.
*** Consulte meu site, se quiser (www.processocriminalpslf.com.br)

Escrevi há dias comentário sobre o desprezo hoje votado à lei. Referia-me a duas condutas diversas concretizadas com pequeno intervalo. Uma  diz com ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região. Aquele juiz determinou, violando abertamente o Estatuto da advocacia, que os advogados fossem revistados  à entrada daquela Corte, sem distinção do público em geral. A medida foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou  habeas corpus a quatro advogados. Estes se insurgiam contra a devassa (Relatora, a Ministra Eliana Calmon). Outro comportamento ilegal se consubstanciou na exigência a que advogados de um infrator famoso aguardassem dez dias, após o pedido,  para se  avistarem  com aquele cliente. Os dois incidentes,   um ligado a juízes paraenses, outro atribuível ao    sistema penitenciário paulista, bem demonstram que o Brasil caminha sibilinamente para o   autoritarismo. Há quarenta e três anos militando na advocacia criminal com exclusividade, espanto-me com o desplante com que se ofende legislação  federal em pleno vigor. Comecei a lidar com a defesa em 1957 (terceiro ano de Direito). Atravessei toda a ditadura brigando com milicos, Comissões Gerais de Investigação e afins. Participei, braços dados com muitos companheiros, das marchas pela libertação do país. Vi nos jornais a notícia do assassínio de Vladimir   Herzog.  Visitei repetidamente, em São Paulo,  o 36.º Distrito (a famosa delegacia da rua Tutóia). Relembrei muitas vezes a cena terrível da explosão da bomba que matou Dona Lida, no Conselho Federal da OAB (O petardo era dirigido ao presidente Eduardo Seabra Fagundes). Envelheci sob a democracia. O povo estava livre,   uma  nova Constituição se implantava e o cidadão via seus direitos fundamentais respeitados. Repentinamente, percebo a Justiça pendendo  perigosamente para o desrespeito à lei, o Poder Executivo desequilibrado nos seus quereres e os   policiais se transformando  em esbirros. No meio disso, o cidadão, atoleimado, curva a cerviz, obediente, escravizado, medroso, impotente, coonestando as ilegalidades enquanto se  contagia por mensagens relativas à necessidade de segurança. Percebo, no voto de eminente juíza,  ofensa direta a lei federal, sob o argumento de que o direito da sociedade predomina sobre as garantias do cidadão. De outro lado, tenta-se a sedução de líderes da advocacia, outorgando-se-lhes uma porção do manto do poder. Aqui, é preciso muito cuidado. O futuro cobra tudo de todos. Tivemos, em breve período, dois advogados ocupando o Ministério da  Justiça.  Lá está um terceiro. Sob seus olhos, consubstancia-se aberta agressão a prerrogativas dos advogados. A circunstância é embaraçosa,  mas não há duas soluções: ou o Ministro garante o mínimo adequado ao exercício profissional ou paga o preço da omissão. O povo tem memória curta; os advogados não.

* Advogado criminalista em São Paulo  há quarenta e três anos. Esta crônica é personalíssima. Retiro meus títulos. .

** Se não quiser receber meus “Pontos Finais”, bloqueie meu endereço eletrônico (pslfa@uol.com.br). Nada, no mundo,  pode ser feito contra a vontade. Respeito a privacidade de cada qual.
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