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STF – Parâmetros para garantir direitos individuais

Importantíssima Liminar no Supremo Tribunal Federal


Recurso. Prazo. Ministério Público. Termo inicial. Entrada do processo no órgão. “Descabe o tratamento desigual, assentando-se que os processos, após a entrada no setor próprio do Ministério Público, podem permanecer na prateleira aguardando que o titular da ação penal delibere, quando melhor lhe aprouver, sobre a fixação do termo inicial do prazo para desincumbir-se de certo ônus processual. Significa afirmar que só corre o prazo recursal quando, de acordo com a conveniência própria, o integrante do Ministério Público lance no processo a ciência. Esse entendimento não se coaduna com a ordem natural das coisas, com a natureza do prazo recursal, com a paridade de armas que deve ser observada no trato da acusação e da defesa”.

 (…) Atende plenamente à citada prerrogativa a chegada do processo, devidamente formalizada, às dependências do Ministério Público, imaginando-se que o servidor público que passa o competente recibo esteja devidamente autorizado e que, a seguir, seja encaminhado o processo a quem de direito.

(…) Nota-se, nesta Corte, que há divergência de opinião.

(…) A duplicidade de enfoques resolve-se por meio de interpretação mais adequada com o princípio básico do processo que é o da isonomia de tratamento das partes.

(…) Diante do exposto, concedo a ordem, para consignar a intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, ficando, por conseguinte, restabelecido o acórdão nessa via impugnado (…)”.

(HC nº 84.159-7/SP, decisão liminar, rel. min. Marco Aurélio, j. 06.04.04, DJU de 20.04.04, p. 36, nº 824).

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