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Quem tem medo dos Criminalistas? – II (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Quem tem medo dos Criminalistas? – II


 

 Bastou ir a sanção ou veto recente projeto visando regulamentar a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, todas as associações de juízes, mais setores do Ministério Público, se armaram para tentar evitar que o Presidente da República admitisse a atualidade e a necessidade de se transformar em lei tal pretensão. O Presidente, ainda não devidamente esclarecido, manifestou a intenção de vetar o projeto, afirmando, inclusive, que a lei deveria ser igual para todos, e que o próprio Presidente do Brasil podia ser processado, não havendo justificativa para a extensão das prerrogativas dos advogados. O Presidente se equivocou, pois não se tratava de imunidade a ser garantida, mas simples positivação do dispositivo já existente no Estatuto da OAB. Mais ainda: é claro que o Chefe Maior da República pode sofrer acusações, mas tem, respeitante a isso, seu foro privativo e requisitos especiais; os representantes do Ministério Público têm prerrogativas assemelhadas na respectiva Lei Orgânica; os Magistrados desfrutam, igualmente, de garantias asseguradoras da intangibilidade da profissão; deputados, senadores, ministros, governadores, prefeitos enfim, todos se asseguram de algumas características de foro diferenciado enquanto do exercício das respectivas funções. Portanto, o Presidente da República fez assertivas sem antes ser advertido sobre a plenitude dos problemas a serem enfrentados. Todos são iguais perante a lei, sim, respeitando-se as peculiaridades de cada contingente da cidadania.

 A “Folha de São Paulo”, em 27 do corrente, num editorial denominado “Mais Controle Judicial”, tratou do fenômeno posto em destaque com uma ótica muito aceitável. O editorialista, provavelmente destacado entre os muitos juristas que assessoram aquele órgão de imprensa, fez comentários diversos explicando, em destaque, que o problema não se coloca na lei nova cuja promulgação está sendo combatida, mas na obediência à legislação que já temos, realçando que parte do Poder Judiciário não cumpre o organograma jurídico positivo que já temos vigendo. Há razão naquela assertiva. Assim, o projeto de lei número 36/06 apenas especifica o que já existe no artigo 7.º da lei que disciplina o comportamento do advogado e as prerrogativas existentes para a dignificação do exercício do ministério. O artigo 7.º é bem adequado à proteção do advogado. Entretanto, as prerrogativas profissionais têm sido aviltadas, espezinhadas, desnutridas, desobedecidas, numa quase rotineira demonstração de agressão frontal à lei. Pode-se dizer, dentro do contexto, que a questão se insere no comportamento de parte daqueles que têm o dever, o poder, a obrigação, de impor obediência ao conjunto de normas protetoras do exercício da advocacia, preferindo, entretanto, penetrar facilmente além da muralha legislativa, acidulando as ofensas às garantias profissionais.

 Afirmam alguns a inexistência de crise brasileira na distribuição da justiça. Há sim, e muito séria.   Fale-se aqui, exclusivamente, na competência penal: os presídios são abjetos, prazos processuais se mantêm multiplamente descumpridos, valendo para os advogados e desprezados por juizes e promotores, erigem-se dificuldades ao manuseio e exame de inquéritos policiais, tudo numa quase rotina da qual os advogados não cuidam, porque a maioria segue o preceito: os clientes passam,  os juízes ficam. A solução, assim, implica numa reflexão aprofundada de todos, pois legislação alguma servirá à supressão dos defeitos apontados. Não se diga, nesse passo, que a classe dos advogados não tem pecadores. Tem-nos, mas são pouquíssimos em função dos 600.000, profissionais gerados pela imprudência, incúria e negligência de ministros e dirigentes outros que passaram pelo Ministério da Educação. A quase totalidade dos advogados é constituída por profissionais honestos, restando porcentagem mínima a ser censurada. No fim, bastaria que o artigo 7.º do Estatuto fosse levado em consideração pelo Poder Judiciário. Se a inovação for vetada pelo Presidente da República, continuará vigendo a lei existente, competindo ao triunvirato, então, respeitar a dimensão do dispositivo. Diga-se, finalizando, que a crise não reside na peculiaridade tratada na crônica. O cisma é global. Para consertá-lo bastaria a todos o cumprimento de deveres fundamentais inscritos na legislação em vigor.
 

Texto do Editorial da Folha

Mais controle judicial

Queixa de advogados contra abusos policiais procede, mas remédio proposto para coibi-los não é o mais adequado.�
 

 Cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar o projeto de lei complementar (PLC) nº 36, que torna invioláveis os escritórios de advocacia. A queixa dos profissionais do direito contra abusos cometidos por autoridades é totalmente procedente, mas o remédio proposto para combatê-los é inadequado. Lamentavelmente, alguns policiais se habituaram nos últimos anos a investigar suspeitos tomando o atalho de bisbilhotar seus advogados. Conseguem um mandado de busca e apreensão contra o escritório e põem as mãos numa série de documentos que tentarão usar como provas contra os investigados. O expediente, contudo, configura burla inaceitável dos princípios constitucionais do sigilo profissional e do direito à ampla defesa.

 O PLC nº 36, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), pretende consertar a distorção alterando o artigo 7º da lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), que já prevê a inviolabilidade de escritório e material de trabalho de advogados, “salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”.

 O que o PLC nº 36 fundamentalmente faz é restringir de tal forma essa cláusula de exceção que ela se torna quase inaplicável. Pelo texto proposto, apenas se o próprio advogado for suspeito de crime, a autoridade judiciária poderá decretar a quebra da inviolabilidade do escritório, mas não a utilização dos documentos e mídias ali presentes.

 É um nível de proteção superior ao que a Constituição (art. 5º, XI) atribui à casa do cidadão, que não tem imunidade contra ordens judiciais. Cumprido à risca o dispositivo, escritórios de advocacia se converteriam em “cofres jurídicos”, nos quais bandidos poderiam depositar despreocupadamente todo tipo de documentos incriminatórios.

 Como costuma ocorrer no Brasil, o problema não está na ausência ou na inadequação das leis, mas no fato de que elas não são aplicadas como deveriam. As regras relativas à concessão de mandados de busca e apreensão (CPP art. 240 e seguintes) já exigem que as ordens sejam sempre específicas e baseadas em “fundadas razões”, isto é, após a apresentação de indícios de autoria e materialidade do delito. Na prática, alguns magistrados renunciaram a exercer esse controle próprio da autoridade judicial, expedindo a busca e apreensão sem as precauções devidas.

 Apenas ampliar a inviolabilidade de escritórios representa assim uma falsa solução. O que se deseja é equilibrar a necessidade de investigar os atos de pessoas sobre as quais recaiam suspeitas solidamente fundamentadas -não importa sua atividade profissional – com o princípio da presunção de inocência.

 O modo de resolver o problema é ajustar procedimentos no Judiciário, assegurando que a suspensão de direitos só ocorrerá mediante satisfação das rígidas exigências legais existentes. O PLC nº 36, apesar da boa intenção, é peça pouco republicana e fica aquém de prevenir, para o conjunto dos cidadãos, os abusos que deseja combater.


*Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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