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Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia
(Ou “Quem tem medo dos Criminalistas?”)


 O Ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente de uma associação de Juízes Federais, manifestam extrema preocupação com o projeto de lei 36/2006, posto para sanção ou veto na mesa da presidência da república. Tal projeto, na verdade, apenas assegura o artigo 7.° da lei que rege o exercício da advocacia,  acentuando a intocabilidade do escritório com exceções óbvias ligadas a investigações sobre a conduta do próprio profissional, exigindo-se, na hipótese, mandado específico expedido por autoridade judiciária competente.

              A apreensão do Ministro Tarso Genro e do Presidente da AJUF, diz, evidentemente, com o estancamento da atividade de magistrados federais e da própria polícia federal, enquanto a última, por ordem dos primeiros, monoscaba os segredos de escritórios de advocacia, havendo conseqüências terríveis, seja ou não o profissional suspeito de comportamento infracional.

              Houve debate acendrado hoje, 25 de julho de 2008, entre o Presidente do Conselho Federal da Ordem, César Brito e o Presidente da Associação de Juízes Federais, divulgando-se-o pela CBN. A certa altura, o bastonário da OAB afirmou àquele magistrado que o debatedor não havia lido o projeto, não o conhecendo, portanto. Deixando-se de lado tal discussão, resta a suspeita de que o ministro Tarso Genro e o eminente magistrado demonstram um receio injustificável de não poderem penetrar nos mistérios preservados pelos singilários. Obviamente, os advogados, com predominância para os criminalistas, guardam pedaços grandes de angústias atinentes à conduta de seres humanos, uns ilustres, outros mendicantes, mas sempre confiantes na intocabilidade de seus diálogos com o profissional escolhido e da documentação deixada para exame. A advocacia, principalmente aquela criminal, se assemelha às outras profissões nas quais os segredos têm papel fundamental.  Vale o comentário para afirmar que o Brasil dito democrático caminha a passos rápidos para um autoritarismo nauseante. Penetra-se açodadamente nos prontuários dos hospitais, destroçam-se os arquivos e o quarto de dormir dos advogados e, não contentes com isso, autoridades atrabiliárias determinam até mesmo a interceptação ambiental em parlatórios de presídios. O ministro Tarso Genro e o presidente da AJUF não conhecem, provavelmente, tais iniciativas. Curiosamente, ascendendo ao poder, os pretensos libertários mudam de roupagem, permitindo, enquanto ocupando o trono máximo da Justiça, uma série de atividades que repugnam à consciência daqueles que lutaram, inclusive, pelo retorno das garantias dos cidadãos. É como se o veneno do totalitarismo estatal se incrustasse nas veias dos antes democratas numa sedução inebriante e viciosa. Tocante ao Ministro da Justiça, não se arreceie dos segredos guardados pelos criminalistas brasileiros. Não se abalance a desnudar os mistérios que se agregam em torno daqueles que confiam aos advogados criminais a medida das suas angústias. Assim foi, assim é e será sempre assim, preservando-se ao extremo as confidências dos clientes. Isso já era praticado pelo curandeiro da aldeia, pelo barbeiro do vilarejo, pelo padre da igrejinha da esquina, pela mãe-de-santo, pelo escriba do faraó e até mesmo pelos consultores jurídicos dos presidentes do Brasil. Como diziam os antigos nordestinos, “não se avexe” o Ministro da Justiça e não se enraiveça o presidente da AJUF com a possibilidade de proibição ao arrombamento dos escritórios de advogados. O projeto em questão atende a uma necessidade gerada, sim, pelo tresloucamento de muitos agentes da autoridade e pela extravagância de alguns juízes. No fim de tudo, recomponha-se de alguma forma, com a promulgação a pureza dos anseios daqueles que se esperavam, no país, o reequilíbrio do relacionamento entre o Poder e o cidadão.
 

Leia-se o projeto

PL 36/2006

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 2006
(Nº 5.245/2005, na Casa de origem)

 

Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ……………………………………………………………………………………………………………………………………….
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia:
……………………………………………………………………….
§ 5º São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem imóvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e de apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
§ 8º A quebra da inviolabilidade referida no § 6º deste artigo, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados.
§ 9º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. (NR)”
Art. 2º Esta lei entra eu vigor na data de sua publicação.


Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

 

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