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Conselho Federal da OAB anula processos disciplinares. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Conselho Federal da OAB anula processos disciplinares


 

  Julgando os recursos números 1.107 e 1.121, interpostos contra punições impostas a advogados pelo Conselho Seccional de São Paulo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela 1ª. Turma da 2ª. Câmara, anulou os processos, acentuando que só conselheiros eleitos pela classe podem impor sanções disciplinares. Nisso, o Conselho Federal da OAB aplicou estritamente o Estatuto, referendando, aliás, posição antiga do subscritor quando integrava aquele sodalício. Aliás, na última Conferência Nacional da OAB que freqüentou quando ainda participava ativamente da Corporação, o subscritor propôs numa das comissões, sendo vencido depois em plenário, que a Conferência Nacional proibisse que advogados não legitimados por eleição, embora probos, honestos e diferenciados, participassem de tribunais disciplinares. Tinha razão, não só lógica, mas também advinda de dispositivos estatutários. São Paulo, com cerca de duzentos mil inscritos e centenas de processos disciplinares em andamento, havia convocado censores não legitimados a tanto, num compreensível, embora ilegal desespero. Por razões pragmáticas, o plenário da Conferência Nacional desconsiderou as pretensões do cronista e manteve o “statu quo”. O comentarista, naquela oportunidade, quase em premonição, afirmou que as conseqüências seriam dramáticas. E são. Pouco importa que a seccional de São Paulo haja multiplicado regionalmente seus tribunais disciplinares, convocando colegas imaculados para a função de juízes temporários (e temporários são). Há no Brasil, hoje, perigosíssima tendência ao descumprimento da legislação, a partir, inclusive, de ofensas seguidas à Constituição Federal. Se o Estatuto da Advocacia foi ultrapassado pela pletora de advogados, provocada, inclusive, pela imprudência e negligência de muitos Ministros da Educação cuja tarefa desprestigiadora parece ter sido enfrentada, agora, por atitude corajosa de Fernando Haddad, é hipótese de alteração da lei vigente, prenotando-se, entretanto, que São Paulo tem 90 conselheiros, todos eles devotados ao esgotamento, se preciso for, para o cumprimento das atribuições pelas quais se esfalfaram em campanha eleitoral extremamente difícil. Ao subscritor, afastado da chamada vida pública mas sempre ativo, vale a advertência que fez há anos, ainda sob o presidência, em São Paulo, de Carlos Aydar. Preveniu, advertiu, avisou, reivindicou o óbvio: comissões outras, como a de prerrogativas, podem ser integradas por advogados convocados. A comissão de ética e os tribunais disciplinares não. Vale aqui, só a título de suavização, trecho de música, bem adaptado, do poeta Chico Buarque: “Eu quero lhe mostrar as marcas que guardei nas lutas contra o rei, nas discussões com Deus. E agora que cheguei, eu quero a recompensa, eu quero a prenda imensa dos carinhos teus”. Isso vale para tudo, até para ser juiz. As marcas no peito de um magistrado equivalem a graus de jurisdição. Um conselheiro é um conselheiro, um magistrado de primeiro grau é um juiz, um desembargador é desembargador, um ministro é um ministro e assim por diante. Aqui e ali, a punição deve ser imposta por quem tenha legitimidade para tanto. A não ser assim, o castigado se insurge duplamente. Pode não ter razão quanto à inocência mas a tem, seguramente, contra a mão não ungida que segura o açoite.


Advogado criminalista em São Paulo há quarenta e nove anos.

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