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STF e o REFIS: Retroação extintiva da punidade

STF e o REFIS: Retroação extintiva da punidade


Informativo 334 do Supremo Tribunal Federal

HC 81929 / RJ – RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Rel. Acórdão
Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: Órgão Julgador:  Primeira Turma

EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

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