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Redução de vagas em cursos de direito. (com vídeo)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Redução de vagas em cursos de direito


 

 Corre pela imprensa a notícia que o Ministério da Educação está a exigir, após estudos realizados por uma Comissão Mista integrada pela OAB, a redução em cerca de 7.000 do número de vagas abertas em Faculdades de Direito que tiveram apreciação negativa nas fiscalizações realizadas. Se assim é, já se estaria a iniciar, embora de forma muito tímida, atividade moralizadora no referido setor educacional. Não se conhece o nome das mantenedoras atingidas pela medida saneadora. É bom dizer, entretanto, que a fiscalização do Mec há de esbarrar – e esbarra, há muito tempo – em uma boa dezena de comportamentos diversos visando o embaralhamento da vigilância, levando-se em conta, aliás, que a própria fiscalização teve – e tem – altos e baixos. Exemplo de fraude possível: o curso de direito mantido por uma só universidade é multiplicado em vários “campi”, cada qual edificado em bairros estratégicos da capital do Estado de São Paulo, atrevendo-se os patrocinadores, inclusive, à projeção de tentáculos em outros municípios. Tal iniciativa eleva o número de vagas a limites muito acima daqueles fixados, porque a mesma Faculdade de Direito, desdobrando as cadeiras em várias circunscrições territoriais, pode abrigar, eventualmente, mais de mil alunos numa só disciplina. Há outros problemas ofensivos às mínimas regras de moralidade, não se sabendo como o Ministério da Educação deixou que o fato acontecesse, só havendo explicação no absurdo esgarçamento, durante algum tempo, da capacidade interna, naquele Ministério, de resistir à corrupção. Santos, cidade no Estado de São Paulo, é a ponta dessa crudelíssima conseqüência. A cidade tem 6 ou 7 Faculdades de Direito, espalhando-se aqueles cursos sem qualquer pesquisa mínima das necessidades culturais do município.

               Fosse só essa a angústia e ainda se poderia ter alguma dose de confiança do futuro da educação dos pretendentes à advocacia. Há mais: Consta que uma juíza federal do Rio de Janeiro concedeu liminar suspensiva da exigência de exame de ordem a bacharéis exercentes da arte de advogar. Há 99% de possibilidades de modificação do despacho referido, em recurso que a OAB, certamente, irá interpor. O exame de verificação de estado é, hoje, a única válvula impeditiva da desmoralização plena do Ministério. O obstáculo tem sido atacado agressivamente por candidatos incultos, incompetentes, alfabetizados de forma rústica e incapazes, portanto, de representar, em Juízo e fora dele, os interesses de eventuais constituintes. Pretendem, entretanto, maiorizar movimento de reação ao impedimento legal em vigor. É bem possível que o Poder Judiciário não lhes dê guarida. Na verdade, já basta a quase podridão ética daquilo que ocorre hoje, nos bastidores, atinente à implantação e ao funcionamento de mais de 1.000 cursos de Direito no Brasil.


*Advogado criminalista em São Paulo há quarenta e nove anos.

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