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Crimes hediondos

Crimes hediondos
Réu condenado – trabalho externo


A 2ª Câmara Mista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, julgando o agravo em execução sob número Agravo n.º 450.318-0, concedeu ao réu o direito de trabalhar em estabelecimento. Ele foi condenado a 20 anos por latrocínio — roubo seguido de morte. A decisão, que confirmou a sentença da juíza da vara de Itabirito, ocorreu no julgamento de Agravo interposto pelo Ministério Público, que requereu a não concessão do benefício. O MP fundamentou o pedido com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072, que dispõe sobre os crimes hediondos. Segundo o dispositivo, a pena pelo crime será “cumprida integralmente em regime fechado”. O órgão também se embasou no artigo 36, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que dispõe que o trabalho externo é admissível “somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta” ou em entidades privadas, “desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina”. Segundo o juiz Alexandre Victor de Carvalho, relator do agravo, “a fixação do regime fechado, ainda que integralmente, não constitui óbice à possibilidade de se trabalhar externamente, mesmo porque a Lei 8.072/90 não fez nenhuma vedação neste aspecto e a Lei de Execução Penal, em seus artigos  36 e 37, traz a possibilidade de o condenado em regime fechado trabalhar externamente, desde que obedecidas as exigências legais”.

O juiz sustentou em seu voto que “interromper neste momento uma situação já estabelecida e propiciadora de uma reconquista da dignidade do apenado, do da segregação e da marginalidade, seria um desfavor para a sociedade”.

O relator considerou ainda que “o trabalho do preso é o meio que melhor propicia sua reeducação e recuperação, sendo chamado ‘passaporte’ para a reinserção social”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 14/08/2004

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