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A Rejeição das Contas Municipais e suas Conseqüências Eleitorais – Por Francisco Antonio Miranda Rodriguez

A Rejeição das Contas Municipais e suas Conseqüências Eleitorais

(Por Francisco Antonio Miranda Rodriguez *)

Ao almejar um posto eletivo municipal o candidato deve demonstrar atendimento aos requisitos necessários à sua elegibilidade, como ter nacionalidade brasileira, estar no pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e idade mínima de 21 anos para postular cargo de Prefeito e Vice-Prefeito e 18 anos para Vereador (art. 14, § 3º, da CF).

 Além dessas condições o constituinte de 1988 conferiu à lei complementar a tarefa de estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato (art. 14, § 9º, da CF, com a redação conferida pela EC de revisão 4/94).

 Coube à Lei Complementar federal nº 64/90 fixar esses casos de inelegibilidade, dentre os quais interessa o seguinte:

Art. 1º  São inelegíveis:

I -  para qualquer cargo:

(…)

g)  os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

(…)

 Com efeito, é considerado inelegível para qualquer cargo aquele que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável por decisão irrecorrível do órgão competente para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes.

Há uma ressalva, contudo. Não há inelegibilidade se a questão houver sido submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Ao propor uma ação judicial questionando a decisão que rejeitou as contas fica afastada a inelegibilidade do candidato.

Veio à lume, nesse passo, a Súmula 1 do T.S.E.: “Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade.” (publicada no DJ de 23, 24 e 25.9.92)

A mera distribuição de ação perante o órgão judicial competente, desde que providenciada antes da impugnação do pedido de registro do candidato, importava na automática suspensão da sua inelegibilidade.

Era simples assim, bastava propor uma medida judicial contra a decisão que rejeitara suas contas para o candidato livrar-se da causa legal geradora de inelegibilidade. Em outros termos, a mesma lei que negava a possibilidade da candidatura daquele por ela própria considerado inelegível, ao mesmo tempo, abria-lhe as portas para concorrer ao pleito eleitoral, bastando a mera propositura de uma ação judicial. Ela dava com uma mão e com a outra retirava, era um contra-senso.

Não tardou para ver enxurradas de ações por todos os cantos, algumas flagrantemente temerárias, manipuladas apenas para permitir ao legalmente inelegível a possibilidade de voltar a postular ao mandato eletivo pretendido.

Felizmente a Justiça Eleitoral estava atenta a isso. No seu sublime mister de auscultar manobras processuais e garantir a elegibilidade apenas daqueles que de fato apresentavam condições legais de concorrer nos pleitos eleitorais, passou a examinar a idoneidade das ações propostas pelos pretensos candidatos.

Passou a verificar se a ação movida contra a decisão que rejeitara as contas era idônea o bastante para suspender a inelegibilidade. Se não era mero artifício calcado em brecha da lei para se conseguir o intento eleitoral almejado pelo candidato.

Veio então em boa hora o atual entendimento da jurisprudência que diz ser incumbência da justiça eleitoral o exame da idoneidade dessas ações, suspendendo a inelegibilidade apenas daqueles casos juridicamente aptos a tanto, merecedores da aplicação da Súmula 1, já referida.

Passou-se a exigir que a ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas viesse acompanhada de um provimento cautelar suspendendo seus efeitos. Agora não basta a mera distribuição de uma ação. Exige-se que a rejeição judicialmente questionada esteja suspensa por cautelar conferida pelo órgão judicial competente.

Vejamos, nesse sentido, a jurisprudência atual:

“A análise da idoneidade da ação anulatória é complementar e integrativa á aplicação da ressalva contida no Enunciado nº 1 da Súmula do TSE, pois a Justiça Eleitoral tem o poder-dever de velar pela aplicação dos preceitos constitucionais de proteção à probidade administrativa e à moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º, CF/88).”[1]

E sobre a necessidade de obter medida liminar ou tutela antecipada para eficazmente afastar a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, letra “g”, da LC 64/90, tem-se o seguinte Aresto do Colendo TSE:

“O Tribunal Superior Eleitoral, revendo o Verbete nº 1 da Súmula de sua jurisprudência, afirmou a necessidade de se obter, na ação desconstitutiva, medida liminar ou a tutela antecipada.”[2]

E ainda no mesmo sentido outro Acórdão do mesmo Sodalício:

“Este Superior Eleitoral tem afastado a causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 quando há, nos autos, provimento acautelatório que suspenda os efeitos da decisão proferida pela Câmara Municipal…”[3]

Esse novo caminho perfilhado pela jurisprudência eleitoral recomenda, a esta altura, que sejam repassadas as condições para a inelegibilidade por rejeição de contas, aquela prevista na LC 64/90 (art. 1º, I, “g”).

Portanto, para que seja considerado inelegível para qualquer cargo, o candidato deve ter:

a)  contas rejeitadas;

b)  a rejeição deve estar fundada em irregularidades insanáveis;

c)  a decisão que rejeitou as contas deve ser irrecorrível e tomada pelo órgão competente; e

d)  para garantir a elegibilidade é preciso obter medida liminar ou tutela antecipada.

Vejamos, nesse passo, os contornos de cada um desses requisitos.

a)  Contas Rejeitadas

No âmbito municipal tem-se as contas do Executivo e do Legislativo.

As do Executivo são apreciadas preliminarmente pelo Tribunal de Contas e, depois, julgadas em caráter definitivo pela Câmara.

Apenas neste caso o pronunciamento do Tribunal de Contas mostra-se meramente opinativo. Quem dá a palavra final é a Câmara, que acolhe ou não o parecer prévio do Tribunal (seu órgão auxiliar, conforme art. 71, I, da CF)[4]. Para rejeitar o parecer do Tribunal, a Câmara depende do voto de 2/3 dos seus membros, conforme preconiza a Constituição:

Art. 31.  A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º -  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º -  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal. (g.n.)

As contas do Prefeito, portanto, são inicialmente apreciadas pelo Tribunal competente, que sobre elas emite parecer prévio. O julgamento definitivo compete à Câmara soberanamente.

Opera-se diferentemente com as contas do Legislativo. O Tribunal que as examina profere decisão definitiva, de modo que a Câmara não tem a prerrogativa de alterar o julgamento tomado pela Corte de Contas, que as julga, sendo insuscetível de revisão posterior pelos Vereadores, conforme o expresso comando constitucional aplicável à espécie (art. 71, II, da CF)[5].

Nessa linha de raciocínio, tem-se jurisprudência do Egrégio TSE:

“Tratando-se de julgamento das contas de ex-Presidente da Câmara Municipal, há que prevalecer o parecer do Tribunal de Contas, sendo irrelevante a decisão da Câmara Municipal.”[6]

E ainda:

“Câmara Municipal. Incompetência para apreciar as contas da Mesa Diretora da edilidade, da responsabilidade de seu Presidente.”[7]

O mesmo se dá com as contas apresentadas pelos responsáveis pelos órgãos da Administração Indireta, que são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. Em todos esses casos, o Tribunal de Contas exara julgamento definitivo, aprovando-as ou não.

Como vimos, a única situação na qual o Tribunal emite mero parecer prévio, cabendo à Câmara proferir o julgamento definitivo, ocorre com as contas prestadas pelo Executivo (art. 71, I, da CF). No restante, é a própria Corte de Contas que emite decisão definitiva (art. 71, II, da CF).

Toda essa colocação é importante para fixar (e identificar) o órgão competente ao qual incumbe julgar as contas, em decisão irrecorrível potencialmente geradora da inelegibilidade da LC 64/90 (art. 1º, I, “g”).

O que não se pode olvidar, por oportuno, é que não só a rejeição das contas anuais pode gerar inelegibilidade. Há outros casos que igualmente atraem essa conseqüência jurídico-eleitoral.

São os casos de recursos transferidos ao município pela União ou pelo Estado.

Aqui também há prestação de contas que, de seu turno, também é objeto de apreciação e julgamento. Em sendo rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente, e desde que revelem o cometimento de irregularidade insanável, geram inelegibilidade:

Art. 1º  São inelegíveis:

I -  para qualquer cargo:

(…)

g)  os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

(…) 

Realmente, a lei não fala que apenas a rejeição das contas anuais torna inelegível o candidato. Ela alude indistintamente à rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, sem ater-se apenas às “anuais”. Quaisquer contas prestadas e rejeitadas, portanto, geram a inelegibilidade em exame, desde que reveladoras do cometimento de irregularidade insanável.

Nesse diapasão, o recurso, por exemplo, repassado pela União ao Município, seja transferência meramente voluntária (um convênio), seja transferência compulsória (o FNDE, “v.g.”), se as contas prestadas forem rejeitadas acarretará a inelegibilidade prevista em lei.

Assim segue a jurisprudência do TSE:

“Se o TCU, órgão competente para julgar as contas relativas a convênio federal, concluiu pela insanabilidade das irregularidades, não há como declará-las sanáveis.”[8]

E, ainda:

“A teor da sedimentada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o órgão competente, originariamente, para julgar a regularidade de convênios celebrados entre o município e o estado é o Tribunal de Contas do Estado (Ac. nº 13.935, de 1º.10.96, REspe nº 13.935, rel. Min. Nilson Naves; Ac. 13.299, de 30.9.96, REsp nº 13.299, rel. Min. Eduardo Ribeiro; Ac. Nº 20.437, de 25.9.2002, REspe nº 20.437, rel. Min. Sepulveda Pertence).”[9] 

Com efeito, estes casos também envolvem prestação de contas, e como tal, sujeitam-se à rejeição que acarreta inelegibilidade, tanto quanto as contas anuais.

Vejamos, nesse passo, outro elemento a considerar para fins da incidência da LC 64/90 (art. 1º, inc. I, letra “g”).

b)  A Rejeição deve estar fundada em Irregularidades Insanáveis

Não é qualquer rejeição de contas que acarreta inelegibilidade, mas apenas aquela embasada no cometimento de irregularidades insanáveis.

E aqui vem à tona a seguinte pergunta: quais irregularidades seriam insanáveis?

Em sede de contas prestadas pelo exercício de cargos ou funções públicas há – em seu bojo – irregularidades que se podem sanar e outras não. As sanáveis, as corrigíveis, reparáveis, não podem acarretar o decreto de inelegibilidade aos seus responsáveis, mas as insanáveis sim.

A doutrina, por exemplo, já assentou que a não aplicação do percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino não gera inelegibilidade.

Armando Marcondes Machado Jr., em sua obra intitulada “Eleitoral: Caminhos da Jurisprudência”, diz exatamente isso, e funda sua precisa assertiva em Acórdãos do TSE prolatados no Rec. Esp. El. nº 16.433 – Rel. Min. Fernando Neves, Acórdão nº 12.571, Rel. Min. Torquato Jardim e Acórdão nº 13.203, Rel. Min. José Francisco Rezek.

De igual modo pensa José Nilo Castro: “Está assente na doutrina, sufragada pela jurisprudência do TSE, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que a irregularidade insanável é aquela revestida de improbidade administrativa. Assim, o não-cumprimento do percentual de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino não caracteriza improbidade”.[10]

De outro lado, a questão da não aplicação dos 25% no ensino (art. 212 da CF), ao ver do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constitui motivo para rejeitar as contas prestadas pelo prefeito municipal. Para a Justiça Eleitoral, contudo, essa irregularidade não é insanável, tanto que a sua jurisprudência aponta para a elegibilidade do candidato nos casos da espécie.

Aqui se vê que a rejeição realmente não tem (não deve ter) implicação automática no campo das elegibilidades.

As Cortes de Contas possuem valores próprios (competências estanques) para decidir acerca da aprovação ou não das contas públicas. Esses valores, por certo, não coincidem com os critérios que devem ser tomados pela Justiça Eleitoral.

Isso não revela hostil contradição (ou divergência) entre essas distintas instâncias. Apenas indica que, para a Corte de Contas, os pontos importantes para aprovar ou rejeitar contas são diferentes daquilo que a Justiça Eleitoral deve verificar: se a causa da rejeição fundou-se no cometimento de irregularidade insanável, ou não; se deve ou não gerar inelegibilidade.

O Colendo STF, afinal, já decidiu que: “À Justiça Eleitoral compete formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou não inelegibilidade”.[11]

Apoiando-se na jurisprudência do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica-se que as causas para rejeição de contas são comumente as seguintes:

-  Não aplicação no ensino;[12]

-  Não aplicação do percentual mínimo na saúde;[13]

-  Ausência de pagamento de encargos sociais;[14]

-  Omissão de medida para a quitação dos precatórios judiciais;[15]

-  Ocorrência de déficit da execução orçamentária.[16]

Há também casos de rejeição (casos de parecer prévio desfavorável à aprovação) quando se constata violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quando se desacata preceitos como aqueles contidos nos seus artigos 21 (aumento da despesa com pessoal no período dos 180 dias anteriores ao final de mandato) e 42 (assunção de compromissos financeiros nos 2 últimos quadrimestres anteriores ao término do mandato).

Para a Justiça Eleitoral, contudo, o mote é outro; a ela compete o juízo quanto à insanabilidade das irregularidades, se possuem, ou não, o condão de gerar inelegibilidade, segundo valores ético-jurídicos capazes de identificar atos de improbidade administrativa.

Em outros termos, haverá irregularidade insanável onde e quando houver improbidade administrativa. Esse é o silogismo tirado da jurisprudência atual: Contas apresentadas com eivas insanáveis representativas de improbidade geram inelegibilidade (premissa maior); ter contas rejeitadas com essa mácula (premissa menor); logo, haverá inelegibilidade (conclusão).

Assim são os julgados do Egrégio TSE:

“Considera-se inelegível o pré-candidato cujas contas tenham sido rejeitadas por prática de atos de improbidade administrativa, enquanto vícios insanáveis.”[17]

E ainda outro caso do mesmo Tribunal:

“A existência de irregularidades nas contas municipais que não dão azo a que se imponha a pecha de improbidade administrativa não forma razão suficiente a se aplicar a inelegibilidade prevista na letra g, inciso I, art. 1º, da LC 64/90.”[18]

Se, de um lado, tem-se que não é qualquer atecnia, mera formalidade, que enseja reconhecimento de vício insanável, de outro lado, o desacato à lei de licitações acarreta esse efeito jurídico (inelegibilidade), mormente se acompanhado de superfaturamento de preços.

Vejamos acórdãos do TSE nesse sentido:

“A insanabilidade das contas é manifesta, pois as irregularidades detectadas pelo TCU – dispensa indevida de licitação e superfaturamento de preços, entre outras – são faltas graves e que podem – em tese – configurar improbidade administrativa.”[19]

(…)

“Evidencia-se o reconhecimento da insanabilidade, quando a rejeição das contas assenta-se em fraude de licitação, além de outros vícios.”[20]

E também o seguinte Aresto relatado pelo Ministro Caputo Bastos:

“A descaracterização, pelo Tribunal de Contas, da nota de improbidade antes imposta, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 quando se tratar do descumprimento da lei de licitação, na medida em que tal vício, por si só, importa em irregularidade insanável.”[21]

 

c)  a decisão que rejeitou as contas deve ser irrecorrível e tomada pelo órgão competente.

Aqui reside outro ponto importante para a inelegibilidade em tela, face a 2 aspectos relevantes: 1º) para saber o termo inicial do prazo de 5 anos no qual a pessoa do pré-candidato permanece inelegível; e 2º) para fins de identificar o órgão competente para prolatar a decisão que rejeita as contas.

Pela legislação eleitoral, rejeitadas as contas, perdurará por 5 anos a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90.

Conta-se esse prazo da data em que for tomada a decisão da qual não caiba mais recurso. São 5 (cinco) anos a partir do seu trânsito em julgado.

Oficializada a decisão irrecorrível, portanto, começa a fluir o prazo.

Contudo, se for assacada ação judicial contra essa decisão suspende-se o prazo. É o que ocorre nos casos apoiados no verbete nº 1 da súmula jurisprudencial do TSE, quando submete-se a questão ao crivo do Judiciário. O prazo qüinqüenal fica suspenso.

Retoma-se, no entanto, sua contagem quando transitar em julgado a sentença que proclamar a improcedência da ação intentada.

A jurisprudência mais atual já se encontra pacificada nesse sentido:

“O prazo de cinco anos, quando suspenso pela propositura de ação que visa desconstituir o ato que rejeitou as contas, recomeça a correr pelo tempo que falta, após o trânsito em julgado da sentença que não acolher o pedido.”[22]

Vejamos outro Aresto na mesma linha:

“Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas. Câmara Municipal. Ação desconstitutiva referente aos anos de 1995 e 1996. Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas referente ao ano de 1994. Ação anulatória. Suspensão do prazo de cinco anos de inelegibilidade. Transitada em julgado a ação, retoma-se a contagem do prazo restante.

Proposta ação descontitutiva contra a decisão da Câmara de Vereadores que rejeitou as contas de 1995 e 1996, antes da propositura da ação de impugnação ao pedido de registro do Recorrido. Incidência do Enunciado nº 1 da súmula do TSE.

A propositura de ação, tendente a desconstituir a decisão de rejeição de contas, suspende a inelegibilidade e, em conseqüência, não flui o prazo de cinco anos. Transitada em julgado a sentença, não acolhendo o pedido, volta a correr aquele prazo, persistindo a inelegibilidade pelo tempo que faltar.

Recurso especial conhecido, mas desprovido.”[23]

Mas além disso, há outro relevante ponto a considerar: o órgão competente para rejeitar as contas.

Vimos que cada caso apresenta o seu tratamento jurídico específico. Nas “contas anuais” do Prefeito competente é a Câmara Municipal para julgá-las. No restante, a palavra final fica com a Corte de Contas respectiva. A Edilidade local (inclusive nas “contas anuais” da sua própria mesa diretora) não tem poder de decisão nessas situações.

Mas vimos também que ao Tribunal de Contas compete a decisão definitiva sobre a prestação de contas relativa a recursos repassados aos municípios, sendo certa a assertiva que ao TCU (Tribunal de Contas da União) competirá o julgamento nos casos de recursos federais transferidos à municipalidade, e ao TCE (Tribunal de Contas Estadual) nos casos de repasses estaduais.

Seja um ou outro o órgão competente incumbe-lhe a obrigação inafastável de motivar a sua decisão.

O TSE já deixou isso claro em V. Acórdão relatado pelo Ilustre Ministro Sepúlveda Pertence:

“REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA DECISÃO QUE AS REJEITOU. IMPRESCINDIBILIDADE (LC 64/90, ART. 1º, I, G).

I.  A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 decorre necessariamente de vícios insanáveis.

II.  Se o órgão competente para aprovar ou desaprovar as contas as rejeita, contrariando parecer do Tribunal de Contas, sem motivação consistente na existência de vícios insanáveis, não se caracteriza a inelegibilidade.

III.  Recurso especial recebido como ordinário (CF, art. 121, § 4º, III) a que se nega provimento.”[24] – g.n.

A doutrina também segue nessa linha, conforme excelente obra da lavra de Rodrigo Valgas dos Santos:

“Tanto o parecer final da comissão quanto o decreto legislativo que julgar as contas anuais deverão estar adequadamente motivados. Como visto, é a motivação que permitirá o acesso às razões pelas quais se está a rejeitar ou aprovar as contas. É curial que a decisão plenária espelhe, com precisão, todos os argumentos desenvolvidos por todos os sujeitos processuais, no decorrer do procedimento de julgamento das contas anuais.” (“Procedimento Administrativo nos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais”, Del Rey, 2006, pág. 205)

O que importa é que até a data de 5 de julho do ano das eleições os Tribunais de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral a relação dos que tiveram suas contas rejeitadas para fins de aferir se são, ou não, inelegíveis, conforme determina o § 5º do artigo 11 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

(…)

§ 5º -  Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

(…)

Essa relação disponibilizada pelos Tribunais de Contas, contudo, não tem o condão (ao nosso ver) de gerar inelegibilidade automaticamente. Já ficou visto linhas atrás que não basta a mera rejeição de contas. É preciso que estejam presentes em seu bojo o cometimento de irregularidades insanáveis, sem as quais descabe reputar-se inelegível a pessoa do pré-candidato. O TSE vai nessa linha, conforme verifica-se do venerando Acórdão relatado pelo Ministro Eduardo Alckmin: “Relação do Tribunal de Contas da União não faz prova da insanabilidade das irregularidades. Necessidade de comprovação de vício insanável”. (Recurso Ordinário nº 143 – j. 21.9.98 – Bahia)

Afinal, a regra é a elegibilidade (a exceção é a inelegibilidade). Incumbe, portanto, a quem proceda à impugnação demonstrar cabalmente o desatendimento dos requisitos legais para o registro da candidatura. O Egrégio TSE já assentou essa incumbência: “É ônus do impugnante comprovar que a rejeição das contas ocorreu por irregularidade insanável”[25].

A esse mesmo propósito o Tribunal Superior Eleitoral assim decidiu nos Embargos de Declaração ao Recurso Ordinário nº 1.202 (Rel. Min. Originário José Delgado):

“Registro de candidatura. Inelegibilidade. rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Indeferimento. Recurso ordinário. Acórdão. desprovimento. Embargos de declaração. Acolhimento. Efeitos modificativos. Irregularidade insanável. Não-comprovação. Ônus. Prova. Impugnante.

1.  Compete ao impugnante comprovar a existência de rejeição de contas em face de irregularidade insanável.

2.  Como a regra é a elegibilidade do cidadão, na ausência de elementos nos autos que permitam aferir a insanabilidade dos vícios relativos às contas rejeitadas, não há como se reconhecer a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.

Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos a fim de deferir o registro.” (grifamos)

d)  para garantir a elegibilidade é preciso obter medida liminar ou tutela antecipada

Aqui reside a inovação trazida à lume pela mais atual jurisprudência da justiça eleitoral.

Em face da LC 64/90 (art. 1º, I, g) e do Enunciado nº 1 da Súmula do TSE, proposta ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas (antes da impugnação) fica suspensa a inelegibilidade.

Agora, contudo, exige-se não só a mera propositura da ação, mas que nela se obtenha pronunciamento jurisdicional ou administrativo (ainda que provisório) suspendendo os efeitos da decisão de rejeição de contas.

As ações ajuizadas na justiça comum devem buscar a tutela antecipada ou a concessão de medida liminar:

“Agravo regimental. Recurso ordinário. eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Rejeição. Câmara Municipal. Ações judiciais. Propositura. Fundamentos não atacados. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Configuração.

1.  Para que seja suspensa a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, não basta a propositura de ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas, antes, impõe-se a obtenção de provimento, mesmo que liminar, suspendendo os efeitos daquele decisum.”[26]

Há, é certo, os que combatem essa mudança no entendimento do TSE, alegando que a lei eleitoral não foi alterada de modo a autorizar a imposição desse novo requisito para a elegibilidade do cidadão interessado. Alegam que essa nova jurisprudência agride o art. 5º, II, XXXV e LVII, da Constituição Federal.

Ocorre que a primazia que se deve dar ao princípio da moralidade, mormente pós-edição da Emenda Constitucional de Revisão nº 4 (de 4.6.94), na qual enfatiza-se a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerando “a vida pregressa do candidato” (art. 14, § 9º, da CF), fez a jurisdição eleitoral exigir a tutela antecipada (ou liminar), como consectário legítimo da sua função de verificar a idoneidade da ação proposta pelo interessado.

E essa tutela antecipada há de resultar de uma ação judicial proposta no Judiciário observando-se peculiaridades tais que permitam efeitos eleitorais favoráveis ao cidadão que dela se utilizar. Não é qualquer ação manejada junto à justiça comum que faz surtir a conseqüência jurídico-eleitoral esperada.

Alguns parâmetros devem ser observados, tais como o momento da sua distribuição (rejeitadas as contas a ação não deve tardar para ser proposta) e que as questões nela debatidas sejam passíveis de exame pela justiça comum (já que ao Judiciário não é dado imiscuir-se em questões da economia interna do órgão competente para apreciar e julgar as contas do administrador público).

São vários os julgados do TSE que apontam nesse sentido, com destaque ao caso relatado pelo Ministro Carlos Ayres Britto, onde a Corte, por unanimidade de votos, assim decidiu:

“(…)

2.  A ressalva contida na parte final da letra g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 há de ser entendida como a possibilidade, sim, de suspensão de inelegibilidade mediante ingresso em juízo, porém debaixo das seguintes coordenadas mentais: a) que esse bater às portas do Judiciário traduza a continuidade de uma ‘questão’ (no sentido de controvérsia ou lide) já iniciada na instância constitucional própria para o controle externo, que é, sabidamente, a instância formada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas (art. 71 da Constituição); b) que a petição judicial se limite a versar tema ou temas de índole puramente processual, sabido que os órgãos do Poder Judiciário não podem se substituir, quanto ao mérito desse tipo de demanda, a qualquer das duas instâncias de Contas; c) que tal petição de ingresso venha ao menos a obter provimento cautelar de explícita suspensão dos efeitos da decisão contra a qual se irresigne o autor. Circunstâncias, essas, que inexistem nos autos.

(…)”[27]

Com efeito, essas coordenadas são inafastáveis, porquanto apoiadas em ditames próprios do direito pátrio, donde ser lídimo concluir que:

-  a ação deve ser apresentada à justiça comum depois (mas não muito depois) da decisão que rejeitou as contas, sendo certo que, se proposta às vésperas do pedido de registro da candidatura, como manobra para afastar a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, afasta a aplicação do Verbete nº 1 da Súmula do TSE.[28]”

-  as questões debatidas na demanda judicial hão de versar temas passíveis de apreciação no Judiciário, tais como a regularidade do processo e a existência de motivos para a rejeição, abstraindo-se aspectos ligados aos “interna corporis”, nos quais a justiça comum não pode se imiscuir (STJ – Recurso Ordinário nº 11.032 – Rel. Min. Eliana Calmon. Vide também REsp nº 80.419 – Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro e REsp nº 151.529 – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins).

-  deve obter tutela antecipada ou liminar (ainda que provisória) suspendendo os efeitos da decisão que rejeitou as contas.

Socorrer-se, contudo, do Poder Judiciário pode ser dispensável (desnecessário), segundo pensamos, se a decisão que rejeitou as contas for da competência exclusiva do Tribunal de Contas, nos casos aqui identificados anteriormente, quando este (o Tribunal de Contas) puder legalmente suspender a sua decisão, valendo-se, para tanto, do poder geral de cautela que atualmente lhe tem sido reconhecido pela doutrina dos poderes implícitos (STF MS 26.547/DF – Rel. Min. Celso de Mello).

A Justiça Eleitoral quer um provimento “judicial” ou “administrativo” (tanto faz) que suspenda a decisão que rejeitou as contas [29], de modo que, para fins eleitorais obtendo-se o tal provimento antecipatório (ainda que provisório) atende-se o anseio daquele que pretende manter a sua elegibilidade.

Naturalmente, desde que atendidos os pressupostos legais, essa alternativa mostra-se interessante até para os próprios Tribunais de Contas que, com isso, poderiam minimizar a enorme quantidade de ações que contra eles seriam intentadas pelos cidadãos que, apresentando contas rejeitadas (nos casos em que a decisão definitiva couber a esses Tribunais), e com elas não concordando, fossem instados a promover medidas judiciais junto ao órgão judiciário competente.

São Paulo, 15 de junho de 2007.


[1] TSE-RO nº 912/RR, 24.8.06, Rel. Min. Cesar Rocha.

[2] TSE-RO 965, Rel. Min. Geraldo Grossi.

[3] TSE – Ag. Reg. no R.O. 1292, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. Neste rumo, seguem os R.O.’s 963 e 931, entre outros.

[4] Art. 71.  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I -  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

 

(…)

 

[5] Art. 71.  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

 

II -  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

 

[6] TSE – R.E. 13.475 – Rel. Min. Ilmar Galvão.

 

[7] TSE – R. E. 14.147 – Rel. Min. Ilmar Galvão.

[8] TSE – Ag. Reg. no Rec. Esp. nº 23.019 – Rel. Min. Gilmar Mendes.

[9] TSE – Rec. Esp. nº 23.345, rel. Min. Caputo Bastos.

[10] “Julgamento das Contas Municipais”, 3ª Ed., Del Rey, pág. 39.

[11] STF – Mand. Seg. nº 22.087-2, de 28.3.96, Rel. Min. Carlos Velloso.

[12] Vide processos TC 5445.026.98, 5945.026.98, 001684.026.04, 001828.026.99, 005886.026.98, 002099.026.01, 001925.026.04, entre outros.

[13] Vide art. 77, III, do ADCT com a redação dada pela EC 29/00.

[14] Vide processos TC 002760.026.03 e TC 001828.026.99 e TC 001684.06.04.

[15] Vide processos TC 001684.026.04, 001448.026.04, 001883.026.04, 001809.026.04 etc.

[16] TC 001925.026.04, TC 001559.,026.04, TC 1883.026.04, TC 001648.026.04, TC 001809.026.04 etc.

[17] Ag. Reg. no Rec. Ord. nº 1.178 – Rel. Min. Cezar Peluso.

[18] REspe nº 8.926, Ac nº 11.324 – Rel. Min. Pedro Acioli.

[19] Ag. Reg. no Rec. Ord. nº 1.265 – Rel. Min. Carlos Ayres Britto.

[20] Ag. Reg. no Rec. Ord. nº 1.311 – Rel. Min. Caputo Bastos.

[21] Ag. Reg. no Rec. Ord. nº 1.233 – Ceará (Fortaleza).

[22] Ag. Reg. no Rec. Ord. nº 815 – Rel. Min. Carlos Velloso.

[23] Rec. Esp. Eleitoral nº 24.199 – Rel. Min. Luiz Carlos Madeira. Vide também Ag. Reg. no Rec. Ord. Nº 1.104 – Rel. Min. Caputo Bastos.

[24] Rec. Esp. Eleitoral nº 19.989 – Bahia (Salvador) – 5.9.2002.

 

[25] Emb. de Declar. no Rec. Ord. nº 1.399 – Rel. originário Min. José Delgado.

[26] Ag. Reg. no Rec. Ord. nº 1.311 – Rel. Min. Caputo Bastos.

[27] Ag. Reg. no Rec. Esp. Eleitoral nº 26.413 – Classe 22 – Pernambuco (Recife).

[28] Ag. Reg. no Rec. Ord. nº 1.066 – Rel. Min. Geraldo Grossi.

[29] Emb. de Decl. no Rec. Ord. nº 1.339 – Rel. Min. José  Delgado e também o Emb. de Decl. no Ag. Reg. no Rec. Ord. nº 1.132 – Rel. Min. Caputo Bastos
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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