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Supremo ajusta o Ministério Público

* Paulo Sérgio Leite Fernandes
Supremo ajusta o Ministério Público
 


               Repercute no Brasil recentíssima decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, proibindo o Ministério Público de colher paralelamente, na fase pré-processual, elementos probatórios aptos à instauração de ações penais. O julgamento, com interferência do Ministro Nelson Jobim, não tem, evidentemente, caráter normativo, pois a tanto não chegam as decisões da Suprema Corte. Serve o decisório, entretanto, à consolidação de opiniões antigas respeitantes à impossibilidade de o Ministério Público concorrer com a Polícia Judiciária na perquirição de provas e na investigação criminal. Há alguns anos, antes mesmo da nova Constituição, prevendo deturpação na interpretação da Lei Orgânica do Ministério Público, fiz advertência no sentido, muito elevado até, de proteger a nobre instituição dos acidentes e incidentes diversos que podem rodear a atividade da Polícia Judiciária, sabendo-se que às vezes, no afã de perseguir hipotéticos infratores, alguns integrantes da polícia podem extrapolar os limites da legalidade, arrastando consigo, se e quando não houvesse muita reflexão, os nobres representantes da augusta instituição. Além disso, enquanto participando das investigações e mesmo quando imperando sobre as mesmas, poderiam os ilustre persecutores, numa conduta mais agressiva, deixar-se levar pelo caudal da perseguição, coonestando ilegalidades e até mesmo testemunhando, involuntariamente, um ou outro exercício ilegal de função pública ou arbitrariedade no uso do poder. Agravar-se-ia a situação, na medida em que o promotor de justiça, partícipe de diligências projetadas dentro da legalidade mas deformadas no curso dos acontecimentos, fosse convocado a testemunhar, embora pretextando inviabilidade de tal requisição, sob o fundamento de precisar oferecer denúncia, incompatibilizando-se, então, com o testemunho. Prosseguindo no raciocínio, eu afirmava que toda pessoa podia ser testemunha, não havendo impedimento ou incompatibilidade de ocorrência assemelhada. Valia o argumento, mais ainda, para resguardar a nobre instituição de um ou outro aviltamento, se envolvidos seus representantes em conduta menos legítima dos agentes da autoridade. Havia razão nisso, porque não eram raros os atos de coerção revestidos de violência física desnecessária, caracterizadores, às vezes, de tortura física ou psicológica. O ultrapassamento do tempo mostrou a justeza das observações, porque há notícia esporádica de interceptações telefônicas escusas, não autorizadas pelo Poder Judiciário ou mesmo concretizadas a poder de determinações menos prudentes, disso resultando estrépito forense aproximado de escândalos judiciários, a exemplo de ocorrência na Bahia de São Salvador. A par disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo, aproveitando-se de legislação paulista que instituiu ilegalmente regras de processo, vem, agora, instaurando procedimentos paralelos denominados preparatórios de inquérito civil público, mas significando, é certo, anômalo inquérito policial, requisitando-se testemunhas sob ameaça de processo criminal por desobediência para os renitentes. Tais atividades abstrusas geravam e geram ainda hoje sérios conflitos entre os nobres membros da instituição e o direito de defesa, sabendo-se às escâncaras que aqueles procedimentos anormais eram submetidos a segredo extremo, impedindo-se os advogados de examinar as peças referentes às providências levadas a termo. No fim das contas, a pretensão de se ajustarem os promotores de justiça às regras estritas do Código de Processo tinha, mais do qualquer objetivo, aquele de manter a imaculabilidade dos membros daquela augusta carreira.

               A decisão do Supremo Tribunal Federal despertou resistência grande nos diversos setores do Ministério Público, realçando-se, na reação, argumento consistente em prejuízo à descoberta e apuração de grandes infrações penais. Tem-se, então, no repúdio, uma espécie de convencimento no sentido de ser, o Ministério Público, um órgão investigatório por excelência, soerguendo-se à Polícia Judiciária e desta usurpando as funções. Na verdade, a duplicidade cria confusão extravagante, porque, embora se pretenda deferir ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, não se lhe permite, por força da própria lei, a usurpação de atribuições deferidas àquela. Relembre-se, ainda, que o ordenamento jurídico vigente, construído a poder de pressões obsessivas exercidas sobre o Congresso, pôs à margem, paradoxal e inusitadamente, qualquer tipo de controle sobre o comportamento de membros da diferenciada instituição, significando isso que, enquanto é órgão de controle, não tem quem o controle, a não ser dentro da própria estrutura montada para ele próprio, fato que constitui hipótese teratológica, pois nenhum ser humano pode constituir-se no próprio censor. A ausência de fiscalização leva, sem exceção qualquer, a condutas extravagantes, ao autoritarismo enfim. Portanto, a decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal traz imensa sabedoria. Não se conhece o teor do acórdão. Inexiste, ainda, o anúncio formal das razões postas no julgamento. Espera-se, apesar disso, que a instituição, por seus eméritos representantes, se convença de que não é bom ter nas mãos, ao mesmo tempo, a espada do guerreiro e a balança da justiça. O manejo simultâneo das duas ferramentas pode levar ao demérito aquele que pretender, sem prudência maior, levar a cabo os dois intentos: o de golpear com a direita e o de distribuir justiça com a esquerda. Não dá certo.   

* Advogado criminalista em São Paulo há quarenta e quatro anos e Presidente, no Conselho Federal da OAB, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas

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