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Porte ilegal de armas – Preferência pela Contravenção Penal

Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo 

HABEAS CORPUS Nº 480.530-6

COMARCA    : SÃO PAULO – 18ª V.C. – 04/000143

IMPETRANTE: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO

PACIENTE    : JOSÉ NILTON ANTUNES DA SILVA

VOTO Nº 3310

JOSÉ NILTON ANTUNES DA SILVA, está sendo processado perante a 18ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Controle nº 573/04), por infração ao art. 12, da Lei nº 10.826-03.

De acordo com a exordial acusatória, no dia 1º de janeiro de 2004, o paciente possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, policiais militares foram solicitados por uma senhora que dizia ter sido agredida por seu companheiro, o qual possuía uma arma de fogo em casa. Os milicianos dirigiram-se ao local e tiveram a entrada franqueada pelo paciente. Após revista, encontraram dentro de um guarda roupa um revólver calibre 38 mm (fls. 11/12).

Alega o impetrante, em síntese, estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal em razão de inexistir justa causa para a ação penal (fls. 02/05).

Não houve pedido de concessão de liminar.

A autoridade dita coatora prestou informações (fls. 10), acompanhadas de cópias reprográficas (fls. 12/32).
O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 34/35), é pela denegação da ordem.
Eis, em síntese, o relatório.
A arma em questão objeto da pretensão punitiva encontrava-se no interior da residência do paciente, desmuniciada.
O fato ocorreu no decurso do lapso temporal da vigência da Lei 10.826/03, lapso este que visa o falecimento de conduta criminosa fixada no artigo 12, até a expiração de prazos condutores ao registro da arma (art.30); autorização de porte de arma concedido (art.29); entrega da arma espontaneamente (art.32). Esses prazos foram alterados pela Medida Provisória nº 174/04, de 18 de março de 2004.

A promoção editada pelo Poder Executivo tem como objetivo ampliar o prazo, que somente começará a fluir da data em que for publicado o Decreto Regulamentador da medida. 

Registra a história que as ideologias políticas marcaram presença, haja vista o Estado Centralizador avantajado na Monarquia absoluta. A economia distinguia-se diante da prevalência ao mercantilismo. A sociedade apresentava diversidade pela desigualdade perante a lei e as classes sociais, privilegiando a nobreza e o clero em detrimento da incúria reservada ao povo. Pode-se dizer que um  dos marcos de reconhecimento da dignidade humana ocorreu no século XVIII quando surgiu o Iluminismo graças a John Locke, Rousseau, Montesquieu, Voltaire e muitos outros, que criticaram e se posicionaram contra o abuso de poder, os privilégios sociais, a intolerância religiosa, insurgindo-se à excessiva fealdade da censura, propondo a liberdade de expressão; um governo do povo para o povo; liberdade para o comércio e para a indústria; igualdade perante a lei[1]. Essas transformações ocorreram na França e influenciaram parte do planeta. Em época posterior verificou-se a necessidade de prevalecer à ética de Kant no lugar da ciência de Marx[2].

 

Os grupos e as organizações de esquerda sob o comando da doutrina de Leon Trotsky[3], inspiraram o poder supremo de Stalin espargindo devastação e violência contra o povo com absoluto uso do poder, desfigurando por completo os rumos pranteados na Liberdade e Igualdade para todos.

Essa importante página da história revela noção aproximada do comportamento econômico-político-social de uma época, fotografia fiel, de um lado, pessoas imbuídas de bom senso visando o bem comum, de outro, revolucionários absolutistas coartando a evolução de conceitos na construção da idéia democrática.

 

O fastio, arrogância, prepotência, com seus sinônimos conhecidos como opressão, tirania, despotismo, arbitrariedade e violência significaram e ainda apresentam-se de forma significativa á conduta de certos governantes, impondo com característica flagiciosa a mais perversa administração, articulada em leis e medidas provisórias.

 

As propostas visando à modificação da estrutura do Ordenamento Jurídico não são alentadoras, mas, ao contrário, de altíssima e preocupante expectativa, porquanto, as transformações estão sedimentadas em projetos utilizando vocábulos ostensivos, de caráter ortodoxo às Instituições legalmente organizadas tais como: orientar, disciplinar e fiscalizar. Essa pratica, atrela-se, induvidosamente, ao convívio consolidado no regime febril de governo totalitário, diferente identidade política do nosso massacrado país, cujo povo ainda busca manter o Estado de Direito Democrático.

O fato é que a Lei nº 10.826/03 apresenta de forma camuflada, percepção de futura temeridade, porquanto, homens de bem, os que trabalham e produzem neste país, estão sendo persuadidos, instigados conforme previsão dos artigos 30, 31 e 32 a se desfazerem de suas armas de fogo, entregando-as à Polícia Federal. Conclui-se que o desarmamento proposto atingindo somente as pessoas de bem, representa certa temeridade, se e quando os senhores vestais, modificarem o rumo político do país.

 

É preciso, no entanto, antes de desconstituir as intenções, sonhar com dias melhores, lembrando que a melhor reforma é a da consciência: “O fundamental, o essencial e o insubstituível é reformar as consciências” (Nalini, José Renato – Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo – Diário de São Paulo – 30 de julho de 2004 – pág. A-10 – Opinião).

                     

Não obstante admitir-se que a Medida Provisória 174/04, beneficie os que possuem ou mantém sob sua guarda arma de fogo, reveste-se de verdadeira execração jurídica, haja vista a criação de obstáculo intransponível de lei de natureza penal, nos exatos termos do art. 62, § 1º, “b”, da Constituição Federal.

Enquanto não ocorrer o crescente fértil da vida e dignidade humana, resta-nos a esperança e fé do processo evolutivo que inspirou o Iluminismo, o surgimento de consciência visando o replantio das árvores abatidas, queimadas e os cepos levados para o mais longe possível e entre as raízes feita nova semeadura[4].

Sempre que surgem governantes que se julgam acima do Poder, voltam à mente as palavras do poeta Maiakowiski:

“Na primeira noite eles se aproximam e colhem uma flor de nosso jardim e não dizemos nada. Na segunda noite eles já não se escondem, pisam as flores, matam nosso cão e não dizemos nada! Na terceira noite o mais fraco deles entra sozinho em nossa casa, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta e porque não dissemos nada, já não podemos dizer mais nada”.

 No aguardo da regulamentação a ser editada, retorna-se ao status quo ante, ou seja, adota-se a fundamentação do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais que reflete:

“Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”.

Essa reflexão faz-me recepcionar a postulação do nobre impetrante.

CONCEDE-SE  A ORDEM  impetrada para trancar a Ação Penal n° 050.04.000143-1, que tramita perante a 18ª Vara Criminal da Capital do Estado de São Paulo, por falta de justa causa, nos exatos termos do artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal.

 LAERCIO LAURELLI

RELATOR


LANZONI, Augusto. Iniciação às Ideologias Políticas, 5ª ed., Ícone Editora, p. 10.

 

 

[4] Roberts, J.M., O Livro de Ouro da História do Mundo, 9ª ed., Ediouro, traduzido por Laura Alves e Aurélio Rebello, pág. 55.

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