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Recurso Especial – Prazo de Interposição

Recurso Especial – Prazo de Interposição


Processual Penal

Recurso Especial – Ministério Público – Prazo – Termo inicial – Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público – Intempestividade.

Conforme recente decisão do Pretório Excelso ( HC nº 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem inicio na data de entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público. 2- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15(quinze) dias, ex vi do art. 26 da lei nº 8.038/90. Recurso não conhecido.

(STJ – 5ª T.; Resp nº 530.338-RJ; Min. Felix Fischer; j. 15/4/2004; v.u.)

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