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Tortura, anistia e arquivos – Por Roberto Delmanto

Tortura, anistia e arquivos

 (Por Roberto Delmanto)

ADVOGADO CRIMINALISTA

                A notícia de que a Assembleia Geral do Congresso do Uruguai decidiu pela inconstitucionalidade da chamada Lei de Caducidade, que anistiara militares e policiais acusados de violações dos direitos humanos durante a ditadura militar naquele país, entre 1973 e 1985, nos leva a refletir, mais uma vez, sobre crimes similares praticados durante a ditadura militar brasileira, principalmente o de tortura.

                Nossa Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) a concedeu “a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes…”. O §1º considerou “conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”; e o § 2º excetuou “dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal”.

                Em 88, com o fim da ditadura, foi promulgada a Constituição. Entre os “direitos e garantias fundamentais” estabeleceu-se que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”; e que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

                Embora o atual Código Penal Brasileiro, de 1940, preveja o homicídio qualificado cometido com emprego de meio “cruel”, com reclusão de 12 a 30 anos, e considere agravante (a qual, todavia, não pode aumentar a pena acima do máximo legal) ter o agente praticado o crime com emprego de meio “cruel”, não havia em nosso ordenamento jurídico a tipificação do crime de tortura. Tal abominável delito só veio a ser tipificado por meio da Lei nº 9.455/97, que definiu o que “Constitui crime de tortura”, e previu uma causa especial de aumento de pena “se o crime é cometido por agente público”. Verifica-se que, sendo a Lei de Tortura de 1997, antes dessa data tal conduta não poderia ser punida, em face dos princípios constitucionais da anterioridade da lei penal e da irretroatividade daquela que for mais gravosa. Por outro lado, qualquer homicídio qualificado pelo meio cruel, apenado com reclusão de 20 a 30 anos, cometido durante a ditadura militar, ou seja, há mais de 20 anos, prazo máximo previsto pelo Código Penal, já estará irremediavelmente prescrito.

                Argumentam alguns que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil faz parte, considera a tortura um crime contra a humanidade e imprescritível. Realmente, o Estatuto elenca a tortura entre os crimes dessa natureza, “quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque”. Por sua vez, sob a rubrica “imprescritibilidade”, dispõe que “Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem”. Contudo, o referido Estatuto só foi promulgado em nosso país aos 25/09/02, através de decreto publicado no dia seguinte. E o art. 24 do Estatuto, sob o título Não retroatividade ratione personae, dispõe que “Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o presente Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do presente Estatuto”. Assim, do ponto de vista constitucional e penal, nada há, infelizmente, a fazer. Todavia, no campo moral há algo que precisa ser urgentemente feito: abrir os arquivos da ditadura militar e descobrir, finalmente, a verdade!

 (Roberto Delmanto é advogado criminalista, ex-membro do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo e autor do Código Penal Comentado, ed. Renovar, 7º ed., entre outras obras).

 

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