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Gestão fraudulenta – Ausentes outros elementos, a denúncia deve ater-se ao procedimento administrativo

Gestão fraudulenta – Ausentes outros elementos, a denúncia
deve ater-se ao procedimento administrativo


“Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Representação. Denúncia. Processo administrativo. Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. No caso, tendo a denúncia se fundado exclusivamente em representação do Banco Central, não há como dar curso à persecução criminal que acusa o paciente de realizar atividade privativa de instituição financeira, se a decisão proferida na esfera administrativa afirma que ele não pratica tal atividade. Inocorrência, portanto, de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente” (HC 83.674/SP, 2.ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. 16.03.2004).

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