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Crime continuado. Individualização das penas para efeito de prescrição

 

“Crime continuado – Individualização da Pena – Não observância – Efeitos. Em se tratando de crimes continuados, indispensável que se examine e fixe, primeiramente, a pena relativa a cada um dos delitos, para, só então, aplicar o respectivo aumento, em decorrência do princípio da individualização das penas, nos termos dos arts. 5.º, XLVI, da Carta/1988, e 71 do CP, procedimento também necessário para fins de análise da extinção da punibilidade de cada um dos crimes, conforme a regra do art. 119 do CP. Nula a sentença, não gera ela qualquer efeito” (TA-MG, Ac. unân. da 1.ª Câm. Mista, publicada no DJ de 27/05/2003).

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