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STF protege inviolabilidade de domicílio


            O Supremo, no habeas corpus 82788, anulou processo, desde a denúncia, para invalidar provas obtidas ilicitamente.

            A Segunda Turma entendeu que diligência fiscal em escritório de contabilidade, acompanhada da polícia judiciária, sem mandado judicial e sem a concordância do acusado, ofende o artigo 5o., XI, da Constituição Federal.

            Não sendo caso de flagrante, desastre ou prestação de socorro, cabe somente à autoridade judicial autorizar a entrada de alguém em domicílio, durante o dia e sem o consentimento do morador.

            Nenhuma autoridade, policial, membro do ministério público ou da administração tributária, tem atribuição para ingressar em domicílio alheio, sem ordem judicial, para realizar qualquer tipo de diligência probatória ou apreender objetos que possam interessar ao poder público.

            O conceito de casa, explicou o Ministro Relator Celso de Mello, para os fins da proteção a que se refere a Constituição, é amplo, abrangendo a tutela de qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

Fonte: notícias do STF.13.4.05.

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