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Suprema Corte flexibiliza a aplicação da Súmula 691

 


Habeas Corpus. Processual Penal. Indeferimento de Liminar no Superior de Tribunal de Justiça. Hipótese configuradora de flagrante ilegalidade. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Mandado de Prisão expedido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. Reformatio in pejus pelo Tribunal local. Precedentes. Ordem concedida. 1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração de ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes” (HC. 90.077-PR, Ministra Relatora Cármen Lúcia, v.u).

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