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Sigilo é essencial para o Estado de Direito

Sigilo é essencial para o Estado de Direito

* Por Alberto Zacharias Toron (transcrito da Folha de S. Paulo)

“Quem cede sua liberdade em troca de um pouco de segurança não merece nem liberdade nem segurança” (Benjamin Franklin).
É falsa a ideia de que o “o poder público tem o direito e o dever de dispor de todos os meios legais para combater a criminalidade”, como sustentou em nota a Associação dos Juízes Federais.

Fosse assim, seria o caso de se perguntar por que não se utilizar da tortura como meio de se descobrir o crime. Ou, na mesma linha, por que não se utilizar de provas ilícitas no exercício da repressão?

Se o respeito às garantias constitucionais ou a proteção ao sigilo profissional for compreendido como sinônimo de frouxidão na repressão, melhor será deixarmos o Estado de Direito para trás.

Ou bem se entende que as garantias individuais compõem um sistema que limita a ação repressiva do Estado, sendo, portanto, de igual relevância quando cotejadas com os mecanismos de defesa social, ou as garantias serão meramente nominais, isto é, despidas de qualquer eficácia.

O dever de sigilo imposto a profissionais como advogados, médicos, psicólogos e sacerdotes resguarda a intimidade do cliente.

No caso específico dos advogados, porém, há algo tão ou mais importante do que isso: a própria correção da administração da Justiça está em causa.

Em outras palavras, o direito ao devido processo legal não se realiza se não houver liberdade e segurança na privacidade da conversa, de modo que o investigado ou acusado possa se manifestar com franqueza e sem temores, o que, convenha-se, é essencial ao pleno exercício do direito de defesa.

Não por acaso, o dever de sigilo imposto ao advogado tanto pela lei nº 8.096/94 como pelo Código de Ética Profissional é central no exercício da profissão. Inclusive a sua quebra indevida é incriminada pelo artigo 154 do Código Penal.

Se, por um lado, o sigilo é imposto como dever, por outro a citada lei estabelece ser direito do advogado “comunicar-se com seus clientes pessoal e reservadamente, (…), quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis” (art. 7º, inciso III).

Sobre o tema, o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia afirmou: “O princípio da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes constitui um complemento necessário ao pleno exercício dos direitos de defesa”, pois “responde à exigência de que todo cidadão deve ter a possibilidade de se dirigir com toda a liberdade ao seu advogado”.

Esse princípio está assim intimamente ligado à concepção do papel do advogado, considerado um colaborador da Justiça que, para atuar com eficácia, necessita ter liberdade ao conversar com seu cliente, sobretudo quando preso.

Daí o interesse público em assegurar plenamente que todo cliente tenha a possibilidade de se dirigir ao seu advogado sem intromissões. A Corte Europeia de Direitos Humanos, indo além, entendeu que o segredo profissional representa um capítulo dos direitos humanos, pois a sua violação normalmente envolve a quebra do direito a um julgamento justo e o direito à privacidade. Numa sociedade democrática, esses são direitos inalienáveis (“Niemitz v. Germany -1992-351″).

É preocupante verificar que um juiz federal, justamente aquele incumbido de zelar pelas garantias individuais, venha a feri-las.
Defender a impossibilidade de grampear as conversas entre presos e seus advogados é, como diz o ministro do STF Marco Aurélio, o preço que pagamos por viver numa democracia. Preço módico!
*Doutor em direito pela USP, é advogado. Foi diretor do Conselho Federal da OAB e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Um Comentário sobre “Sigilo é essencial para o Estado de Direito”

  1. Eduardo Aguirre disse:

    Para além do caráter corretivo da administração da justiça, a garantia individual ao sigilo profissional do advogado é entronizada na modernidade como elemento central na constituição do Estado Democrático de Direito, ao execer papel de absoluta relevância legitimatória nesta conformação, traduzido na função mantenedora da ideia de simetria entre a soberania do povo e os direitos humanos.

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