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Crime contra a honra do Magistrado

HABEAS CORPUS – Crime contra a honra do Magistrado. Ausência dos elementos subjetivos e objetivos dos crimes de injúria, calúnia e difamação. Representação de advogado dirigida à Comissão de Prerrogativas da OAB. Defesa de supostas prerrogativas profissionais. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais. Precedente. Ordem deferida. (STF – 2ª T.; HC nº 82.992-9-SP; Rel. Min. Gilmar Mendes; j. 20/9/2005; v.u.) site www.stf.gov.br e LEX STF 324/357 – (Boletim 2486 – 28 de agosto a 3 de setembro de 2006 – AASP)

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