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Advogado – Prisão provisória – Sala de Estado-Maior – Prerrogativa de classe

HABEAS CORPUS – Advogado – Prisão provisória – Sala de Estado-Maior – Prerrogativa de classe – Recolhimento em distrito policial – Cela que não atende a requisitos legais – Situação demonstrada por documentos e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em outro processo – Dilação probatória – Desnecessidade – Prisão domiciliar deferida.

1 – Habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em reclamação, rejeitou o argumento de inobservância da ordem deferida no HC nº 15.873-STJ em favor do paciente, advogado, a fim de que fosse transferido para local condizente com as prerrogativas legais da classe. Alegação de simples deslocamento de um distrito policial para outro, mantidas as condições incompatíveis com a prisão especial garantida por lei. 2 – Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso V. Recolhimento em sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob pena de deferimento de prisão domiciliar. 3 – Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil-SP e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 16.056. Necessidade de dilação probatória para o deferimento do writ. Alegação improcedente. Ordem deferida para assegurar ao paciente seu recolhimento em prisão domiciliar. (STF – 2ª T.; HC nº 81.632-1-SP; Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 20/8/2002; m.v.) RTJ 184/640 e site www.stf.gov.br (Boletim 2486 – 28 de agosto a 3 de setembro de 2006 – AASP)

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