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ADVOGADO -Extração de cópias – Recusa – Ilegalidade

Constitucional. Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Cópia de documento de interesse pessoal. Direito do advogado à extração de cópias. Direito líquido e certo. Recusa. Ilegalidade. Nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal de 1988, é assegurado a todos a obtenção de cópias de documentos mantidos em repartições públicas necessários à defesa de seus direitos e ao esclarecimento de situações pessoais, sendo ilegal a recusa de seu fornecimento, salvo as hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. São direitos, constitucionalmente assegurados aos advogados, “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”, bem como, “mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, a obtenção de cópias”, nos termos do disposto no art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8.906/94. Hipótese em que segurado enfrentou a recusa do INSS em fornecer-lhe cópias do processo administrativo, onde pleiteava a concessão de benefício previdenciário, a caracterizar ofensa a direito líquido e certo a ser resguardado através do mandado de segurança. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF – 3ª Região – 5ª T.; Remessa Ex Officio no MS nº 2000.61.19.024912-3-SP; Rel. Des. Federal Suzana Camargo; j. 27/5/2003; v.u.) RJA 50/380 – (Boletim 2486 – 28 de agosto a 3 de setembro de 2006 – AASP)

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