Home » Jurisprudência Recente » Advogado – Segredo Profissional

Advogado – Segredo Profissional

Advogado – Segredo Profissional

________________________________________________________________________________

HABEAS CORPUS
Advogado – Dever de guardar segredo profissional – Atividade totalmente regrada, prefixados os motivos pelo legislador, não admitindo avaliação da autoridade administrativa ou judiciária – Lei nº 8.906/94 – Dever de recusar-se a depor.

1 – O advogado, em pleno Estado Democrático de Direito, no exercício pleno de seus direitos e prerrogativas, tem o dever de guardar o sigilo profissional “mesmo quando autorizado ou solicitado por seu constituinte”. 2 – Não pode o advogado ser constrangido a prestar declarações em inquérito policial, ou no curso da ação penal, arrolado pelas partes no litígio, compromissado ou não, sobre fatos de que tenha ciência em razão de sua condição, direta ou indiretamente, obrigado pela ética e pelo dever absoluto de guarda do segredo. (TJMG – 4ª Câm. Criminal; HC nº 1.0000.06.436741-0/000-Medina-MG; Rel. Des. Walter Pinto da Rocha; j. 31/5/2006; v.u.) site www.tjmg.gov.br.  (Boletim 2486 – 28 de agosto a 3 de setembro de 2006 – AASP)

Deixe um comentário, se quiser.

E