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Cadeia Pública – Acesso – Advogado

Cadeia Pública – Acesso – Advogado
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MANDADO DE SEGURANÇA
Portaria – Cadeia Pública – Acesso – Advogado – Disciplina – Dispositivos – Atividade administrativa – Princípios constitucionais – Profissão – Exercício pleno.

Dispositivos de Portaria expedida por autoridade policial, que disciplinam o acesso de determinado advogado às dependências de Cadeia Pública e que não contêm motivação válida e requisitos expressos e necessários à sua aplicação, consubstanciam discriminação pessoal e não se compatibilizam com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. Confirma-se a sentença no reexame necessário. (TJMG – 4ª Câm. Cível; Reexame Necessário nº 1.0707.02.052519-2/001-Varginha-MG; Rel. Des. Almeida Melo; j. 24/6/2004; v.u.) site www.tjmg.gov.br.  (Boletim 2486 – 28 de agosto a 3 de setembro de 2006 – AASP)

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