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STJ: Aumento das vagas para cursos de Direito continua suspenso

STJ: Aumento das vagas para cursos
de Direito continua suspenso


 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão de ato do ministro da Educação que autorizou as instituições de ensino superior a aumentar em até 50% o número de vagas em cursos de Direito. Por unanimidade, os ministros mantiveram liminar concedida pelo próprio STJ ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alega que deveria ter sido consultada previamente antes da ampliação da oferta de vagas dos cursos jurídicos.

O ministério da Educação tentou derrubar a liminar por meio de um agravo regimental no mandado de segurança. A argumentação é de que a OAB tem a prerrogativa apenas para opinar nos processos de autorização e reconhecimento de cursos. A decisão caberia apenas ao Poder Público.

A OAB, entretanto, cita o artigo 28 do Decreto 3.860/01, o qual condiciona a criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos jurídicos à prévia manifestação do Conselho Federal da OAB. Para a Ordem, na avaliação sobre a qualidade de um curso de Direito o número de vagas oferecidas é tão importante quanto o quadro de professores, as dependências e toda a infra-estrutura da instituição de ensino. Em seu voto, o relator, ministro Franciulli Netto, reconhece o aumento da demanda dos cursos, mas diz que isso não justifica a proliferação de vagas. “Não pode servir de mote para se prestigiar a quantidade em lugar da qualidade”, ressalta o ministro.

A decisão do STJ mantém suspensa a portaria 2.402/01, editada em novembro de 2001, pela então ministra em exercício, Maria Helena Guimarães Castro, no que se refere aos cursos de Direito. A portaria em questão também trata de outros cursos e habilitações em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores, com exceção de Medicina, Odontologia e Psicologia.

Ana Maria Campos – Fonte: notícias do STJ, 15/05/02

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