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OAB/SP obtém liminar em mandado de segurança

OAB/SP obtém liminar em mandado de segurança 

 


         O Secretário de Administração Penitenciária, doutor Nagashi Furukawa, havia baixado resolução no sentido de exigir, tocante a presos recolhidos a presídios de segurança máxima, o agendamento de entrevistas com seus advogados com observância do prazo de dez dias, ressalvados casos especialíssimos. Houve indignação geral da classe. A Comissão de Prerrogativas da OAB, representada pelo Presidente José Luiz de Oliveira Lima e um eminente coordenador da Comissão, impetrou mandado de segurança, buscando medida liminar visando a desconstituição da ilegalidade. O mandado foi distribuído à 3.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ali, o Juiz de Direito Edison da Silva Martins Pinto deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos:   “1. Relevantes os   fundamentos invocados pela impetrante, sendo possível vislumbrar em exame preliminar  do processo violação, em tese, a dispositivos constitucionais que asseguram aos presos a assistência de advogado e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5.º, LV e LXIII), bem como a dispositivos legais, entre outros, e em especial, o artigo 7.º, I, III, VI, “c”, da Lei 8.906/94, defiro a medida liminar e suspendo a vigência da Resolução SAP-49, de 17.07.2002, do Excelentíssimo Senhor Secretário da Administração Penitenciária, até final decisão do mandamus, quando a questão será melhor apreciada também às luzes das informações do impetrado e do parecer do Ministério Público” (v. comentários no site www.processocriminalpslf.com.br).

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