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OAB obtém habeas corpus no Supremo

OAB obtém habeas corpus no Supremo

 


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        Em histórica e originalíssima decisão, o Supremo Tribunal Federal, pela 2.ª Turma, presidida pelo Ministro Celso de Mello e constituída pelos Ministros Maurício Correia, Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar Mendes, concedeu ontem, 21 de agosto, habeas corpus impetrado pela Secção de São Paulo da OAB contra o Superior Tribunal de Justiça, que indeferira, por falta de objeto, Reclamação interposta contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado, o último, no Habeas Corpus número 15.873/SP, tramitando naquela última Corte.

         O pivô da complicada trama jurídica é o advogado J.A.B.F, preso há 01 ano e seis meses, primeiro no 77.º Distrito Policial,   depois no 13.º, ambos da capital do Estado de São Paulo, em razão de ação penal movida na 2.ª Vara Criminal por infrações penais diversas.

         A Ordem dos Advogados, há um ano, vinha impetrando medidas sucessivas visando demonstrar que o advogado em questão estava recolhido a prisão absolutamente distanciada dos dispositivos estatutários que lhe garantiam encarceramento em Sala de Estado Maior ou, na falta, em prisão domiciliar, sob palavra, por certo, mas sempre uma restrição à liberdade de locomoção. Tais medidas eram impetradas pelo eminente criminalista Marcos Alexander. Este, entretanto, não pôde ver o sucesso da obstinação com que buscava, em nome da Ordem, a liberdade do companheiro. Morreu. Prosseguiu-se com outro procurador. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo insistia na afirmativa de se tratar, o 13.º, Distrito, de prisão especial, embora a OAB, em inspeção no local, tivesse caracterizado o cárcere como verdadeira cloaca. Em recurso impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, a segunda mais alta Corte do país determinara  o cumprimento da lei, ou seja, a escolha de local adequado para a prisão do profissional. O 2.º, Vice-Presidente do Tribunal Paulista, à época, Desembargador Gentil Leite, se limitara a transmitir ao Juiz do Dipo, Maurício Leme Porto, a determinação do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se silente quanto ao mais. Houve, então, a interposição da já citada Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, afirmando-se que o tribunal paulista não cumpria o Acórdão. O STJ, entretanto, contra o voto do Ministro Fontes de Alencar, considerou a reclamação improcedente, pois se o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmava que o cárcere em que o advogado estava era prisão especial, prisão especial era, pois o juiz tem, a seu favor, a presunção de veracidade. A OAB, então, foi à Suprema Corte, demonstrando com fotografias do local,  inclusive com fotos do lugar onde o advogado fazia suas necessidades fisiológicas, que a cela se encontrava em estrita deterioração, ofendendo-se, com isso, o mínimo de legalidade a ser observado. O Supremo Tribunal Federal, após sustentação oral, deferiu o habeas corpus, fazendo-o em três sessões, determinando que o paciente se recolha ao domicílio. Com isso, o Supremo Tribunal Federal dá ao Estatuto do Advogado prevalência sobre recente alteração no Código de Processo Penal atinente a limitações do conceito de prisão especial. A originalidade se estende, também, à circunstância de se cuidar de habeas corpus contra decisão prolatada em Reclamação.

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