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Supremo admite Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir incidência de tipo penal sobre interrupção da gravidez fundada em anencefalia

Supremo admite Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir incidência de tipo penal sobre interrupção da gravidez fundada em anencefalia

 


 Após questão de ordem levantada pelo Procurador Geral da República postulando a inadequação da ADPF como instrumento apto a discutir a incidência dos artigos 124, 126, caput e 128, I e II, do Código Penal sobre a hipótese genérica de interrupção da gravidez em casos de anencefalia, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pelo cabimento da ação constitucional. 

Votaram pelo cabimento os Ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim.  O Ministro Eros Grau entendeu inadequada a ação para introduzir nova hipótese de não punibilidade do aborto. O entendimento contrário transformaria o Supremo em legislador positivo. O Ministro Cezar Peluso entendeu tratar-se de interpretação do artigo 124 do Código Penal, dispositivo de natureza não constitucional. A inclusão de nova hipótese de exclusão da ilicitude seria tarefa do Poder Legislativo. O voto da Ministra Ellen Gracie foi no sentido de não se admitir o preenchimento de lacunas deixadas pelo legislador, sob pena de ruptura de princípios constitucionais, tais como a separação de Poderes e repartição de competências. O Ministro Carlos Veloso, de seu lado, entendeu que o Supremo não admite ação de inconstitucionalidade de texto de lei anterior à Constituição.

A ADPF proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde visa a eficácia de preceitos constitucionais de aplicação imediata (dignidade humana, liberdade e saúde)  e não a declaração de inconstitucionalidade de preceitos penais. Não se trata, pois, de reconhecer uma causa de exclusão da punibilidade, mas de reconhecer expectativas legítimas de pacientes e agentes hospitalares quando da tutela de direitos fundamentais, afastando-se a incidência da lei penal na situação apontada.  

 

Fonte: notícias do STF (27/4/05)

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