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STJ invalida reformulação de condenação realizada por juiz de primeiro grau

STJ invalida reformulação de condenação realizada por juiz de primeiro grau

 


 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no habeas corpus no. 39311, decidiu não caber, em embargos de declaração, reforma de sentença, com majoramento de pena, em se tratando de erro in judicando. Limitam-se os embargos a tratar de omissão, obscuridade e contradição. O juiz de primeiro grau é incompetente para reconhecer equívoco e alterar o resultado da sentença. O recurso cabível para a finalidade pretendida pela acusação é a apelação. 

Fonte: notícias do STJ (3/05/05).

Um Comentário sobre “STJ invalida reformulação de condenação realizada por juiz de primeiro grau”

  1. THAIS SILVA disse:

    É INADMISSIVEL QUE JUIZES ESTÃO ALTERANDO E RECONHECENDO OS EQUÍVOCOS , ALTERANDO AS SENTENÇAS POR DESCONHECIMENTO DA LEI. A VERDADE É QUE POR TRAZ DESSES EQUIVOCOS , ESTÁ UM JUIZ PREPOTENTE, ARROGANTE, COM A DOENÇA CHAMADA JUIZITE, ABUSANDO DO PODER.

    GERALMENTE A PARTE NÃO RECORRE POIS SÃO PESSOAS QUE MAL SABEM DE SEUS DIREITOS E PIOR ADVOGADOS E ESCRIVÃOS , CERTIFICAM E PETICIONAM PARA ACOBERTAR O NOBRE MAGISTRADO.

    ISSO ACONTECE NO LITORAL DO NOSSO PARANÁ.

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