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Reclamação número 3174 – Supremo Tribunal Federal

Reclamação número 3174 – Supremo Tribunal Federal


DECISÃO ORDEM DE HABEAS CORPUS – ARTICULAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – RELEVÂNCIA DO QUE ARTICULADO – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Tribunal, em sessão da Segunda Turma de 20 de agosto de 2002, deferiu habeas corpus para, ante a inviabilidade de ser recolhido à sala de Estado Maior, nos termos da Lei nº 8.906/94 – artigo 7º, inciso V -, o reclamante, então paciente, vir a aguardar o julgamento final do processo que responde em prisão domiciliar (folha 19). Na inicial, assevera-se o retorno do processo à fase de instrução e a ocorrência de ordem do Juízo para expedição do mandado de prisão. Afirma-se que, da pena imposta de quatro anos e sete meses, no processo anulado, o reclamante já cumpriu quatro anos e três meses e que a nova deliberação do Juízo implica, em face do recolhimento ao 13º Distrito Policial da cidade de São Paulo, desrespeito à decisão da Corte. Foram juntados os documentos de folha 9 a 88.       À folha 91, despachei, em 11 de março de 2005, determinando fossem solicitadas informações diante das quais decidiria. A peça, encaminhada pelo Juízo, noticia a anulação do processo-crime desde a instrução oral. Com o retorno ao Juízo, citado novamente o acusado, designando-se o interrogatório, fizera-se ele ausente e, segundo certidão do Oficial de Justiça, estaria a ocultar-se para não ser citado pessoalmente. Daí haver sido decretada a prisão preventiva. Cumprido o mandado e recolhido o ora reclamante ao 13º Distrito Policial, o Juízo ordenara a expedição de ofício ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, na data das informações, dizendo da imediata transferência do réu à sala de Estado Maior, nos termos previstos no artigo 7º da Lei nº 8.906/94.       O reclamante peticionou, refutando o que apontado quanto à fuga à citação. Teria, isso sim, requerido o adiamento da audiência para examinar anexação, ao processo, de documentos. 2. Verifica-se, a esta altura, verdadeiro círculo vicioso. O paciente logrou, na Corte, ordem visando ao recolhimento em prisão domiciliar. Naquele momento, não havia, ainda, a insubsistência do processo em que condenado, formalizada no julgamento de embargos. É certo que, em 24 de fevereiro de 2005, o Oficial de Justiça certificara o que rotulado como ocultação – peça juntada às informações. No entanto, no dia imediatamente anterior, dera entrada, no Juízo, petição em que pleiteados o adiamento de audiência para 28 de fevereiro de 2005 e a vista do processo para análise de elementos coligidos. Nesta apreciação preliminar, cabe ter presente a impropriedade de ato extremo que, em um primeiro passo, implicou o recolhimento do reclamante a dependências que este Tribunal considerou impróprias, assentando a inviabilidade de se cumprir a lei que cogita da prisão especial. 3. Defiro a medida acauteladora para afastar o ato de constrição, determinando que se expeça o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas legais, caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado no Processo nº 050.00.047.790-7, da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. 4. Já estando no processo os elementos indispensáveis à audição da Procuradoria Geral da República, proceda-se à remessa àquele Órgão. 5. Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO Relator.

Um Comentário sobre “Reclamação número 3174 – Supremo Tribunal Federal”

  1. Marcio Ladeira de Souza disse:

    Muito bom!

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